Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

jurídica do pedido... deferimento do pedido relativo à alteração do prenome, não se estendendo à retificação do sexo do requerente... Irresignada, a 5ª Promotoria de Justiça de Itumbiara interpôs recurso de apelação, noticiando em suas razões recursais, que o parecer ministerial apresentado perante o juízo posicionou-se no sentido de

PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA... Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental [in casu, a segurança], sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO REQUERIDO POR JULIANO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO

A alegada hipossuficiência, de acordo com o relator, não é razão suficiente para afastar os efeitos de cláusula de arbitragem existente, válida e eficaz... Sanseverino destacou que a alegação de nulidade da cláusula arbitral – bem como do contrato que contém essa regra – deve ser submetida, em primeiro lugar, à deliberação do juízo arbitral... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da impossibilidade de afastamento do princípio competência-competência foi reafirmada pela Terceira Turma, ao dar provimento a um recurso

COMARCA DE CIDADE-ESTADO Processo nº XXXXXXXX HOMER SIMPSON , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado in fine assinado, perante Vossa Excelência, oferecer MEMORIAIS – ALEGAÇÕES... Dessa forma, não se tratado da hipótese de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, mas de impossibilidade de demissão enquanto gravemente doente o reclamante, mormente quando procedida... do pedido de reintegração ou de indenização, citamos também o artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil , que assegura: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige

Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Agravo de Instrumento. Art. 1.015 , II , CPC/2015 . Cabimento... DESTAQUE Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido... Impossibilidade. Direito aos alimentos. Viés personalíssimo. Intransmissibilidade

O pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a adoção apenas em relação à mulher, e por impossibilidade jurídica do pedido foi negada a adoção pelo falecido... A 4ª turma do STJ analisou nesta quinta-feira, 22, caso peculiar relativo ao pedido de adoção póstuma... A ministra afirmou que só acompanhava o relator na medida em que o caso reveste-se de peculiaridades que confirmam a alegação dos recorrentes, ainda mais que não houve qualquer controvérsia sobre os fatos

PEDIDOS DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÕES PESSOAIS INCOMUNICÁVEIS. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDOS DE EXTENSÃO DEFERIDOS. 1... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO DA ORDEM... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO SUPORTAM A DECISÃO

Impossibilidade. Pedido de vista... Impossibilidade. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade... Impossibilidade

Nesse passo, prima facie , verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória fundada em urgência ora postulada, ante a verossimilhança das alegações autorais... Por essas razões, o entendimento pretoriano firmou-se no sentido de que eventual disposição legal em contrário afronta a própria Constituição Federal... Quanto ao pedido de exclusão dos quadros de filiados e suspensão dos descontos em seu vencimento, o e

Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6... Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou... No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal