Aplicação do Art. 477 da Clt em Notícias

A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO

parágrafo 8º , da CLT... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas... entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477

§ 8º , da CLT... legislação trabalhista para o adimplemento das verbas rescisórias, a Reclamada também foi condenada a pagar a multa no valor de um salário mensal ao Reclamante, em conformidade com o previsto no artigo 477... de sua decisão, a julgadora ainda discorreu acerca de uma diferença essencial que existe entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil: “ Nestes, a produção dos efeitos jurídicos e a aplicação

A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... "O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO

O espólio do empregado queria o cumprimento do artigo 477 , parágrafo 8 da CLT , que fixa punição no caso de o empregador não quitar as verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato... A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado... A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, restabeleceu a sentença em primeira instância e negou a aplicação da multa

parágrafo 1º , da CLT... Segundo explicou o relator, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT , para a validade do pedido de demissão é imprescindível que o empregado seja assistido, no ato de sua manifestação de vontade, pelo... "É a aplicação do princípio: narra mihi facto, dabo tibi jus (narra-me o fato, que lhe dou o direito)", registrou, em seu voto

"Tal circunstância autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT ", destacou... Assim se manifestou a 6ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso de uma empregada, que pedia a aplicação da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , sob a alegação de que a homologação da rescisão... O relator concluiu, então, que, mesmo não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias, a demora na homologação da rescisão acarreta a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT

Ela mencionou que a nova redação do artigo 477 da CLT , alterado pela reforma, tornou facultativa a homologação da rescisão no sindicato, mas ponderou que esse dispositivo não pode ser aplicado a contratos... De acordo com a magistrada, a aplicação do novo dispositivo aos contratos de trabalho que tiveram início antes da Lei 13.467 seria contrária ao artigo 468 da CLT , que impede a alteração contratual lesiva... A relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, manteve o entendimento da juíza Gabriela Lenz de Lacerda, e avaliou que a aplicação do novo dispositivo da CLT fere direitos adquiridos

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) aplicou a multa por entender que a empresa havia descumprido o artigo 477 , parágrafo 6º , alínea b, da CLT... Como os bancos não têm expediente aos sábados, as verbas rescisórias que vencem nesse dia podem ser pagas na segunda-feira, sem aplicação de multa... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que “os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte”. A decisão foi unânime

8º , da CLT... Por descumprir o prazo previsto na lei para pagamento do acerto rescisório, a reclamada foi condenada ainda a pagar multa no valor de um salário mensal do autor, conforme previsto no artigo 477 , parágrafo... Além disso, a julgadora pontuou que a prestação de serviço é a hipótese ou o pressuposto necessário para a aplicação do Direito do Trabalho, que depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva