Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

ao egresso de cargo vinculado a outro ente, somente o direito ao benefício especial, conhecido como Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal)... Segundo ele, a referida lei restringiu o direito de opção apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, remanescendo... “Em idêntica linha de raciocínio, o comando constitucional previsto no inciso III do artigo 40, confere o direito à aposentadoria voluntária mediante o cumprimento do tempo mínimo de dez anos de efetivo

Para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o exercício na carreira policial pelo tempo mínimo de cinco anos... Acórdão 5831/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Tempo de serviço. Professor. Aposentadoria especial. Magistério. Tempo ficto. Marco temporal... Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51 /1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI N. 8.112 /90. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO OFICIAL DE CHANCELARIA. CARREIRA DO MRE. ART. 33 DA LEI N. 8.829 /93... Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial... O reconhecimento da condição de servidor pertencente ao regime jurídico único da União (Lei 8.112 /90) gera o direito a todos os seus consectários, dentre estes, a aposentadoria . 6

Aposentadoria especial. Tempo ficto... 18 /1981 (9/7/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial... Não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio de órgão dotado de autonomia administrativa

O recurso especial que pedia a revisão de supostas perdas financeiras sofridas por alguns servidores do Banco Central (BC) no sistema de previdência complementar da instituição teve provimento negado pelo... O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal determinou que o pessoal do BC, até então celetista, fosse enquadrado no regime estatutário dos servidores públicos federais, com efeitos retroativos... “Até tal data os servidores estiveram cobertos de riscos como invalidez e morte, bem como tinham a perspectiva de complementação da aposentadoria previdenciária, segundo os critérios do regulamento da

profissional de atividade insalubre, antes da transferência do servidor do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei n. 8.112 /90... em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o regime jurídico único... Celso Limongi, ao afastar os argumentos da universidade, avaliou que, até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado

profissional de atividade insalubre, antes da transferência do servidor do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei n. 8.112 /90... em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o regime jurídico único... Celso Limongi, ao afastar os argumentos da universidade, avaliou que, até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado

profissional de atividade insalubre, antes da transferência do servidor do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei n. 8.112 /90... em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o regime jurídico único... Celso Limongi, ao afastar os argumentos da universidade, avaliou que, até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado

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profissional de atividade insalubre, antes da transferência do servidor do regime celetista para o estatutário, nos termos da Lei n. 8.112 /90... em condições insalubres ou perigosas, nos termos da legislação aplicável à espécie, à época, para fins de aposentadoria conforme o regime jurídico único... Celso Limongi, ao afastar os argumentos da universidade, avaliou que, até o advento da Lei n. 8.112 /90, servidor público tem direito adquirido a converter e a averbar, de forma diferenciada, o tempo laborado