Art. 102 da Constituição Federal de 88 em Notícias

a , CR/88 )... Dentro de nosso ordenamento jurídico entende-se por lei, toda a espécie normativa descrita no art. 59 da CR/88... Embora a Constituição Federal em seu art. 102 , I , p faça uso da expressão medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, da mesma forma o fazendo a Lei 9.868 /99, a natureza jurídica da liminar

RE 599628 - interposto com apoio no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, ao manter decisão de primeiro grau que determinou... Constituição... RE 582461 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do TJSP que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo - também denominado

Isso porque, diferentemente do que ocorre na Justiça comum (seja no âmbito federal ou estadual), onde cabe ao STF a guarda precípua da Constituição Federal (art. 102 , I , CF/88 ), na Justiça do Trabalho... dos dispositivos constitucionais requeridos pelas partes (inclusive pela mais fraca), de modo a ensejar efetividade ao direito social fundamental do trabalho e seus consectários (art. 6º c/c art. 7º , CF/88... Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, Coimbra: Almedina, 2013, p. 552. [2] Vide STRECK. Lenio Luiz. Verdade e Consenso: Constituição , Hermenêutica e Teorias Discursivas

uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102 , I , c , da Constituição . 3.Regime especial... Caso houvesse alteração de conteúdo, estaríamos diante de novo projeto devendo ser obedecido ab initio a regra do art. 65 da CR/88... Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102 , I , c , da Constituição . Questão de ordem rejeitada. 2

A reclamação constitucional é medida processual prevista na letra ‘l’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e nos artigos 13 a 18 da Lei 8.038 /90, bem como nos artigo 156 e seguintes, do Regimento... Reforma do judiciário no Brasil pós-88: (des) estruturando a justiça: comentários completos à EC n. 45 /04 . São Paulo: Saraiva, 2005. ARAÚJO, José Henrique Mouta... Nos dizeres constitucionais: “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente: (...) a reclamação para a preservação de sua

Recurso Extraordinário (RE) 827833 União x Rose Mari Bargen Relator: ministro Luís Roberto Barroso Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no artigo 102 , III , 'a' e ‘b’, da Constituição Federal... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

No que tange ao disposto no artigo 102 , inciso I , alínea 'f` da Constituição de 88, a competência do Supremo Tribunal Federal se justifica para decidir sobre o equilíbrio do sistema federativo, para... De acordo com a alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal , compete ao Supremo processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito

“No que tange ao disposto no artigo 102 , inciso I , alínea ´f` da Constituição de 88, a competência do Supremo Tribunal Federal se justifica para decidir sobre o equilíbrio do sistema federativo, para... De acordo com a alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal , compete ao Supremo processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito

“No que tange ao disposto no artigo 102 , inciso I , alínea ´f` da Constituição de 88, a competência do Supremo Tribunal Federal se justifica para decidir sobre o equilíbrio do sistema federativo, para... De acordo com a alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal , compete ao Supremo processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário Brasileiro, conforme preceitua o art. 102 da Constituição Federal , tem a competência precípua de proceder a guarda da Constituição Federal... Nunca é demais lembrar que o Conselho Nacional de Justiça é Órgão integrante do Poder Judiciário, bastando uma singela leitura do art. 92 da CF/88 para se observar tal fato e que, dentro dessa estrutura... De acordo com o art. 103-B , § 4º da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres