Afastamento contínuo da atividade sem contribuição não pode ser considerado para calcular aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (Notícias STF)
Para ele, não deve ser aplicado ao caso o § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 [Lei de Benefícios da Previdência Social], que é "uma exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficta ou tempo... O ministro Ayres Britto avaliou que a situação não se modificou com alteração do artigo 29 da Lei 8.213 pela Lei 9.876 /99 porque a referência "salários de contribuição" continua presente no inciso II... com os artigos 44 e 61 , todos da Lei de Benefícios da Previdência Social ", ressaltou o ministro