Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

(artigo 3º , § 2º do CDC ), de forma que as cláusulas fossem interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor (artigo 47 do CDC ) a fim de afastar a abusividade... A relatora destacou que o artigo 51 , incisos I e IV , do CDC , obriga a desconsideração das cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor, bem como as que impliquem renúncia ou disposição... desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do recurso, considerou o contrato em questão como sendo de "adesão" - arbitrariamente estipulado por uma das partes -, cabendo, portanto, aplicação do Código de Defesa do Consumidor

relaciona em seu art. 3º, § 2º, as atividades de natureza bancária como serviço , situação que acarreta a caracterização dos agentes financeiros como fornecedores , nos moldes inscritos no caput do artigo... FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990 ; - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito art.... in verbis : O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como um dos

O juiz afirmou que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo, nos termos do artigo 3º , parágrafo 2º.... Segundo ele, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios

§ 2º , do CDC : Art. 3º . § 2º... do artigo 3º do CDC... contida no § 2º do artigo 3º do CDC , da mesma forma que as demais normas do aludido código, não possui qualquer resquício de inconstitucionalidade

Na sentença, o magistrado afirma que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo, nos termos do art. 3º , § 2º.... Segundo o magistrado, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais

Desse modo entendeu o Superior Tribunal de Justiça[7] ao decidir que a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo, “pois o termo “mediante remuneração”, contido no artigo 3º , § 2º... relação entre o estabelecimento e a vítima do ilícito em relação de consumo, nos termos de seus artigos 3º [5] e 17 [6]... do Código de Defesa do Consumidor , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor”

Na sentença, o magistrado afirma que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo, nos termos do art. 3º , § 2º.... Segundo o magistrado, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais

§ 2º , do CDC "A Súmula 297, do STJ, expressamente prevê: "O CDC é aplicável às instituições financeiras""Assim, deve-se observar, na espécie, o contido no artigo 14 , do CDC , que consagra... porquanto de um lado se coloca o banco réu e de outra parte a autora que se coloca como consumidora final do serviço bancário Inegável a similitude dessa relação com o enquadramento previsto no artigo 3º... de consumo A recorrente é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, pois a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 , da Lei 8078

Na sentença, o magistrado afirma que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor , enquanto relação de consumo, nos termos do art. 3º , § 2º.... Segundo o magistrado, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais

Nesse sentido, deu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078 /90 ( CDC )... Para o ministro, não existe inconstitucionalidade a ser pronunciada no parágrafo 2º do artigo 3º do CDC ."... A entidade pedia a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) na parte em que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades