Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

ao cargo público, como a observância do teto do funcionalismo público (Art. 37 , XI , CR/88 ), remuneração na forma de subsídio (art. 135 , que faz referência ao art. 39 , § 4º , ambos da CR/88 ), com... II , c/c art. 134 , § 1º , ambos da CR/88 ), com exigência de 03 anos de atividade jurídica (art. 134 , § 4º , que remete ao art. 93 , ambos da CR/88 ), além de todas as consequências jurídicas inerentes... Outrossim, agora no âmbito tributário, por prestar serviço, o Advogado está sujeito ao recolhimento do tributo respectivo de competência municipal (art. 156 , III , CR/88 ), o que não se dá em relação

Trata-se do caso do “direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado”, por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... realizadas sob o regime da CLT , ainda que posteriormente declaradas nulas (por inobservância ao artigo 37 , § 2º , da CF/88 ); d) logo , não há “saldo existente de FGTS” e “ainda não levantado” em data... O correto seria aplicar à espécie a regra do art. 39 , § 3º , da CRFB/88 (incluído pela EC 19 /98), que não prevê qualquer direito a FGTS: “ Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto

Trata-se do caso do "direito de levantar depósitos de FGTS em casos de nulidade de contratação realizada pelo Estado", por aplicação do artigo 37 , § 2º , da CRFB/88 combinado com artigo 19-A da Lei 8.036... realizadas sob o regime da CLT , ainda que posteriormente declaradas nulas (por inobservância ao artigo 37 , § 2º , da CF/88 ); d) logo , não há "saldo existente de FGTS" e "ainda não levantado" em data... O correto seria aplicar à espécie a regra do art. 39 , § 3º , da CRFB/88 (incluído pela EC 19 /98), que não prevê qualquer direito a FGTS: " Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto

A CRFB/88 , em seu art. 37 , inc... da Constituição Federal –, a acumulação de cargos públicos é plenamente legal... respeitada a norma constitucional – ou seja, em se tratando de cargos acumuláveis, estando demonstrada a compatibilidade de horários e, ainda, sendo respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37

O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37 , inciso II , da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual... Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição

Por fim, ressaltou que o edital do concurso ao qual o trabalhador se inscreveu tem previsão de observância pelo candidato, na admissão, do artigo 37 , inciso XVI da CR/88 e do parecer da Advocacia Geral... Embora ponderando que a Constituição da República, no artigo 37 , inciso XVI , c não disponha explicitamente sobre limitação de carga horária em caso de acúmulo de cargos ou emprego público, lembrou que

O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37 , inciso II , da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual... Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição

magistrada, certamente esse limite foi estabelecido pelo legislador visando a preservação da saúde física e mental do trabalhador, matéria diretamente afeta à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CR/88... Todavia, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição estabelece exceções, sendo uma delas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... XVI , da Constituição deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade

da Constituição de 88... surgiu, entre outras razões, pela necessidade de aperfeiçoamento do serviço público, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37

inciso II , da CF/88... princípios, ou seja, a aplicação do princípio da vinculação ao edital decai por mitigação para a coerente e justa sobrelevação do princípio do concurso público, constitucionalmente consagrado no art. 37