Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XI , da CF/88 )... Isso decorre do art. 39 , § 4º e do art. 135 da CF/88... Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele recebesse acima do limite previsto no art. 37 , XI da CF/88 , se considerarmos seus ganhos globais

Em seguida, verificou que, a fim de assegurar o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal – CF/88) e o direito à informação (art. 5º , incisos X e XXXIII da CF/88 ), a LAI

Antes de apresentar a diferença entre demissão e exoneração, cabe ressaltar que o art. 37 da CF/88 traz normas concernentes a Administração Pública como formas de ingresso, remuneração, subsídios e inclusive... V da CF/88 que "as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições... natureza permanente correspondente a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade que em geral são funções de confiança, de livre provimento e exoneração e conforme traz a redação do art. 37

inciso VII , da CRFB/88... No recurso apresentando, a União alegou que o caso em questão se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito... constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º e 37

XIII , da CF/88 ); ii) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 39 , § 1º , CF ); iii) a norma se afasta... do modelo federal de organização do Tribunal de Contas (arts. 25 , caput, 73, § 4º, e 75, todos da CF/88)... Segundo a petição inicial, apresentada pelo Procurador-Geral Da República, a inconstitucionalidade da norma se daria porque: i) seria necessária lei específica para realizar a alteração (arts. 37 , X e

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

da CF/88 ), 05 Alteração da Lei Orgânica de RB (Art. 37, flexibilizar a iniciativa popular), 06 Ensino de Cidadania e Ética em RB (NA Ed... CF/88... Parada Final do Universitário para a Vila Jorge Kalume (Para o desenvolvimento daquela região e inclusão social) ; 04 Código de Ética dos Servidores Publicos e Privados Municipais (Regulamentando o art 37

II , da Constituição Federal , e por simetria o preconizado no art. 132 da CF/88 e art. 98, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que a contratação de procurador jurídico deva ser... Paulo contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE (processo digital nº 1000422-83.2019.8.26.0424 ), defendendo a observância e cumprimento do disposto no art. 37

Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... A Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de... o o daquele ente federativo (art. 19 do ADCT- CF/88) e; (iv) os demais servidores admitidos no serviço público, em efetivo exercício, na data da publicação da lei

“Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37 , XVI , ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional... XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”... e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37