Art. 386 do Código Processo Penal em Notícias

Os ministros entenderam que no caso há ausência de dolo [intenção] e decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabelece... inciso III , do CPP... “É forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal”, concluiu o ministro, que votou no sentido de absolver o deputado federal licenciado, nos termos do artigo 386 , inciso III , CPP

Os ministros entenderam que, no caso, há ausência de dolo [intenção] e decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabelece... inciso III , do CPP... “É forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal”, concluiu o ministro, que votou no sentido de absolver o deputado federal licenciado, nos termos do artigo 386 , inciso III , CPP

inciso V , do Código de Processo Penal , com extensão dos efeitos a todos os corréus... inciso V , do Código de Processo Penal , pela ausência de provas válidas da autoria delitiva. 6... ainda no início da fase investigatória, contaminou todas as demais provas produzidas, que são delas derivadas, impondo-se a anulação integral do processo e absolvição dos Agravantes, nos termos do art. 386

Em relação à acusação de peculato (artigo 312 do Código Penal ), ele também julgou a denúncia improcedente, por não haver prova da existência do fato delitivo (artigo 386 , II , do CPP )... Com essa fundamentação, o ministro julgou improcedente a denúncia para absolver a ré quanto ao artigo 89 da Lei 8.666 /1993 (inexigibilidade de licitação), com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal... Penal ( CPP ), por não constituir o fato infração penal

Em relação à acusação de peculato (artigo 312 do Código Penal ), ele também julgou a denúncia improcedente, por não haver prova da existência do fato delitivo (artigo 386 , II , do CPP )... Com isso, o ministro julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré quanto ao artigo 89 da Lei 8.666 /1993 (inexigibilidade de licitação), com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , por

O réu foi absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal ( CPP )— o juiz absolverá o réu se reconhecer que não há prova da existência do fato delituoso.

Os ministros decidiram pela absolvição do parlamentar com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando o fato não constituir

Na primeira instância, o estudante foi absolvido com base no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal , que define a isenção de culpa quando o fato analisado não constitui crime... Daí então, a procuradoria-geral de Justiça, segunda instância do MP, pediu para que a absolvição fosse alterada para falta de provas (inciso VII do artigo 386 do CPP ). A solicitação foi acolhida

Em relação à acusação de peculato (artigo 312 do Código Penal ), ele também julgou a denúncia improcedente, por não haver prova da existência do fato delitivo (artigo 386 , II , do CPP )... Com essa fundamentação, o ministro julgou improcedente a denúncia para absolver a ré quanto ao artigo 89 da Lei 8.666 /93 (inexigibilidade de licitação), com base no artigo 386 , III do Código de Processo Penal... Penal ( CPP ), por não constituir o fato infração penal

Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes julgou improcedente a ação penal, votando pela absolvição do réu da imputação do crime de corrupção eleitoral, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... “O suporte probatório, apto à condenação, não pode se lastrear exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao artigo 155 , do Código de Processo Penal ( CPP )”, ressaltou o relator... de Processo Penal ( CPP ), o qual dispõe que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que inexiste prova suficiente para a condenação