Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: saber se a EC 20 /98 ofende o disposto no art. 60 , parágrafo 2º , da CF/88 ; se a EC 20 /98 adentrou matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Poder Judiciário; e se a alegada... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88... A União alega ofensa ao artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal

Em discussão: saber se a EC 20 /98 ofende o disposto no art. 60 , parágrafo 2º , da CF/88 ; se a EC 20 /98 adentrou matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Poder Judiciário; e se a alegada... Os artigos em questão dispõem que “a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no artigo 40” da CF/88... Sustenta a Anamatra, em síntese, que a alteração feita pela EC 20/88 não foi submetida à aprovação em dois turnos por cada uma das Casas do Congresso, contrariando assim, a norma do artigo 60 , parágrafo

Art. 114 , I da CF/88... Daí porque se defende tratar-se de cláusula pétrea, a despeito da ausência de previsão específica no artigo 60 , § 4º , da Constituição da República... Em relação às atribuições imputadas ao MP pela Carta Magna , a primeira delas é a defesa da ordem jurídica

entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante ao que preceitua o art. 60 , § 4º , III , da CF/88... muitas discussões o Constituinte entendeu que era realmente necessário haver divisão das atribuições do Ministério Público, criando, assim, a Advocacia-Geral da União (AGU), positivada no art. 131 da CF/88... destinado a dar efetividade ao que prevê a Constituição

Apregoa o art. 103 , IX da CR/88 a legitimidade da entidade nacional para o ajuizamento de ações de controle concentrado... Alegações A Anamages ressalta que a Constituição da República condiciona a possibilidade de alteração constitucional à obediência dos preceitos fixados em seu artigo 60... o 4º do art. 60 , ferindo o devido processo legislativo, razão pela qual valeu-se de controle de constitucionalidade concentrado por atuação do Estado que viciou a norma

entre os poderes, que é cláusula pétrea, ante o que preceitua o artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III , da CF de 88... Em face de todas essas premissas, e das garantias consagradas no artigo 131 e 132 da Constituição Federal de 88, precipuamente o ingresso nos quadros da advocacia pública por meio de concurso público... dos atos administrativos com os interesses públicos insculpidos na Constituição Federal e nas leis

garantidor do acesso à Justiça por parte da população mais humilde, em estrita obediência não apenas aos dispositivos constitucionais já mencionados, mas, ainda, ao disposto no art. 5º , XXXV , da CRFB/88... obrigação estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita em favor das pessoas necessitadas, conforme dispõe o artigo 5º , LXXIV , em combinação harmônica com o inciso IV, § 4º , do art. 60... Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988

Nem mesmo uma proposta de Emenda Constitucional que contivesse este tipo de obrigatoriedade poderia ser analisada, por ferir cláusula pétrea de nossa Constituição (artigo 60 , parágrafo 4º , I , Constituição Federal... o que quer dizer “harmonização do sistema” e acabou por se tornar um legislador positivo, muitas vezes criando incidências — o que é inconstitucional —, em especial nos primórdios de sua atuação pós-88... Observe-se que a exigência de unanimidade não existe nem mesmo para alterar a Constituição

regime político , sendo que ele também deve zelar pela sua legitimidade, representatividade e abertura ao debate público, assim como zelar por suas competências constitucionais (v.g., art. 49 , XI , CR/88... da Constituição da República... parágrafo 4º , IV , da Constituição

Tal conclusão se deve ao fato, primeiramente, de que os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos do Estado Brasileiro (vide art. 1º , IV , da CF/88 ), e, por essa razão merecedor de proteção... normas que impliquem redução dos mínimos estabelecidos por outra de nível superior em favor do trabalhador, aos quais não pode este renunciar’ Esta inderrogabilidade, embora não sendo expressa no art. 60... § 4º do texto constitucional – que trata das cláusulas pétreas -, está inserida no âmbito dos direitos e garantias individuais