Art. 77 do Código Penal em Notícias

do Código Penal ).” Conforme a impetração, no caso dos réus não houve vista ao MP para que oferecesse eventualmente essa suspensão condicional do processo... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77

do Código Penal )... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena.

do Código Penal )“... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77... Naves (DEM) para que apresente defesa preliminar em Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pela prática dos crimes de desobediência (art. 347 do CE) e de desacato (art. 331 do CP

O sursis penal reveste-se de caráter subsidiário, em virtude do que dispõe o art. 77 , inciso III , do Código Penal , já que tal benefício legal somente incidirá se e quando incabível a substituição da... A paciente preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para aplicação de penas restritivas de direito, o que efetivamente ocorreu. 6. Writ não conhecido... A atenuante da reparação do dano (art. 65 , III , b , do CP )é analisada na segunda fase da fixação da pena, dessa forma, no presente caso, ainda que fosse reconhecida, ela não teria força para trazer

do Código Penal , o Ministério Público deve fazer uma proposta de suspensão condicional do processo por 2 a 4 anos... prática de infração penal, na qual sua pena mínima não exceda a um ano, não esteja sendo processado ou não tenha condenação anterior por outro crime, além de estarem presentes os demais requisitos do art. 77

nem sendo merecedora do "sursis" por serem desfavoráveis as circunstâncias do art. 77 , inciso II , do CP , tais como os motivos e circunstâncias do crime, sendo ademais, medida não socialmente... foi de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, não cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em face de vedação expressa do art. 44 , inciso I do Código Penal... pena em um ano e três meses de reclusão, no regime aberto, não sendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face da vedação constante no art. 44 , inciso I do Código Penal

do Código Penal )... Os requisitos a que se refere o art. 77 do Código Penal que autorizam a suspensão condicional da pena, e que se presentes também autorizam a suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77

O sursis penal reveste-se de caráter subsidiário, em virtude do que dispõe o art. 77 , inciso III , do Código Penal , já que tal benefício legal somente incidirá se e quando incabível a substituição da... Após o recebimento, pode-se falar da circunstância atenuante prevista no artigo 65 , III , b , CP . d) Ato voluntário do agente. O ato não precisa ser espontâneo... A paciente preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para aplicação de penas restritivas de direito, o que efetivamente ocorreu. 6. Writ não conhecido

Os condenados não poderão apelar em liberdade, tendo em vista a pena imposta ser superior a dois anos, na forma do art. 77 , do Código Penal... A sentença se deu com base no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal , que trata sobre a formação de quadrilha armada: associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer