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STJ modifica entendimento sobre Lei Maria da Penha
Publicado por Bahia Notícias
há 13 anos
Victor Carvalho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento a respeito da aplicação da pena em casos de agressores domésticos, aqueles enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2000). A Sexta Turma da Corte Superior decidiu que é possível a suspensão condicional do processo, a conhecida "sursis processual" definida no art. 89 da lei 9.099 de 1995, em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Essa sursis funciona da seguinte maneira: caso o sujeito acusado da prática de infração penal, na qual ...
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