Busca e Apreensão de Veículo em Posse de Terceiro em Notícias

Mandado de busca e apreensão específico ao investigado. Nulidade. Não ocorrência. DESTAQUE A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada... Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Busca e apreensão. Diligência na residência de detentor de foro por prerrogativa de função. Investigado não detentor da prerrogativa de foro

de veículos há muito tempo liberados por decisão judicial"... Adicionalmente, destacou que, dentre os indivíduos apresentados para reconhecimento em um veículo policial, o recorrente era o único com pele escura... Normas do Direito Brasileiro, porquanto, em vez de aludir a fatos concretos, concluiu, abstratamente, que o decurso do tempo presumiria "a impossibilidade ou dificuldade de se fazer cumprir a ordem de apreensão

e apreensão do bem... No recurso em Segunda Instância, ele alegou haver perigo na demora, pois além da restrição do crédito, poderia perder a posse do veículo (um caminhão), que figura como seu instrumento de trabalho para... do veículo até julgamento definitivo da causa

Nessa linha de raciocínio, quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center , tem de reduzir a velocidade ou até mesmo parar seu veículo e se submeter à cancela -... Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda... sendo, não há, de fato, que se falar em responsabilidade civil contratual, uma vez que, em que pese a relação das partes seja marcada pela prévia existência de contrato de trabalho extinto, na hipótese, busca-se

No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros... As modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários ou externos, em relação a terceiros... aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos

Em contestação, o banco sustentou que a busca se deu em virtude da inadimplência e que a apreensão foi lícita. Garantiu que o dano não restou provado e, por fim, solicitou a improcedência da ação... Em 6 de abril de 2006, a juíza da 20ª Vara Cível de Fortaleza, Maria de Fátima Pereira Jayne, concedeu a liminar e determinou, ainda, que o banco assegurasse à autora a manutenção da posse do veículo... Contrariando a determinação judicial, o Banco Finasa apreendeu, em 24 de agosto de 2006, o automóvel, que estava locado a terceiro na cidade de Belém (PA)

E ainda, acompanhará o cumprimento de mandados de busca e apreensão, reintegração, manutenção e emissão de posse, solicitará,quando necessário, a instauração de inquérito policial para investigar atos... “Para suprir, seria necessário um defensor público no cone sul do estado, outro na região central e um terceiro em Guajará-Mirim”, observou... Nesta sexta-feira, 09, o ouvidor agrário nacional, desembargador Gercino José da Silva Filho, esteve na sede da DPE para oficializar a doação de um veículo para ser usado exclusivamente nas ações agrárias

Nesse sentido, cito jurisprudência: “Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia por já ter sido efetuado... o ora agravante, que deferiu o pedido liminar para determinar a reintegração de posse, mediante a apreensão do veículo objeto da lide, nomeando, ainda, o Banco agravado como depositário... de posse

Durante a ação foram apreendidos 24 veículos em posse dos acusados, sendo três de luxo – uma Mercedez Benz, um Porsche e uma Land Rover. Juntos, os três veículos somavam mais de R$ 1,5 milhões... À época, cerca de 200 Policiais Federais cumpriram 18 mandados de prisão, três deles contra funcionários públicos do Instituto, 10 mandados de condução coercitiva, e 43 de busca e apreensão... sempre estiveram direcionados para o IBEPOTEQ e a ABDES, sob o comando operacional dos denunciados José Carlos Ciccarino e Ricardo Herrera e com a efetiva participação dos gestores das OSCIPs e de terceiros

Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica... por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse... retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos