Bem de Família, Único Imóvel, Impenhorabilidade em Notícias

) provar que o imóvel não é bem de família... De acordo com o TRT, o proprietário não teria comprovado que se tratava do seu único imóvel, usado pela família como moradia permanente... “A exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade e afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família”, afirmou

Processo relacionado: RE 605706 CONCLUSÃO Mediante a análise desse julgado pelo supremo, temos uma nova interpretação da impenhorabilidade do bem de família, abrindo-se uma exceção fundamentada no direito... A ministra fez considerações no sentido de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial... Em sessão realizada na terça-feira (12) de junho de 2018, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial

o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração... são únicos sócios os cônjuges, proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido"... Deste modo, pode-se assim sintetizar o tema: a) o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que

de bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90... nem tampouco que é o único imóvel pertencente ao casal... situado na rua Hidrolândia, do Conjunto Santa Catarina, por reconhecê-lo como bem de família

de bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009 /90... nem tampouco que é o único imóvel pertencente ao casal... situado na rua Hidrolândia, do Conjunto Santa Catarina, por reconhecê-lo como bem de família

A relatora explicou que, de acordo com a Lei 8.009 /1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia... O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição... Os proprietários então recorreram ao TST, alegando que, por se tratar de bem de família, o imóvel era impenhorável

Alega que o bem penhorado nos autos da execução é seu único bem imóvel residencial, razão pela qual se enquadra na categoria de bem de família, ressaltando que tem atualmente 80 anos de idade e mora sozinha... Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela agravante em que demonstrou que o bem penhorado nos autos da execução é seu único imóvel residencial, já que os outros que possuía foram expropriados... Para ele, é indiscutível que o único imóvel que sirva como residência da família não pode ser penhorado por qualquer espécie de dívida, nos termos do disposto no art. 1º , da Lei nº 8.009 /1990

No cumprimento da sentença, foi determinada a penhora do único imóvel em nome do réu... Penhora de bem de família “A decisão me pareceu absolutamente correta, pela aplicação dos princípios que regem o bem de família interpretados à luz daqueles que disciplinam a indenização por danos morais... O acórdão atenta que o homem não comprovou os requisitos necessários para que aquela casa fosse considerada bem de família

Para o ente público, o agravado deixou de comprovar que o bem seria, de fato, o único imóvel da família e que esse bem era realmente utilizado como residência do núcleo familiar... A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família... Pela norma, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado

Ele afirmou, no recurso, que o apartamento penhorado é bem de família, sendo o único bem que possui para moradia sua e de sua família... Para os efeitos dessa impenhorabilidade, a norma caracteriza como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... O Código Civil também protege o bem de família, ao permitir que a pessoa - ou o casal - pode instituir o bem de família, fazendo gravar tal condição sobre imóvel de sua propriedade, com o devido registro