Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Pena. Dupla valoração. Internacionalidade do delito considerado no cálculo da pena base e como causa especial de aumento. 4... Registrou que, em pequenas comunidades, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, a permitir que as pessoas vejam onde está sendo cumprida, tem valor simbólico e pedagógico... : Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.” (3) Lei 8.666 /1993: “Art. 25

Segundo o site CircuitoMatoGrosso , a interdição do cargo público, conforme o Ministério Público, deve ocorrer pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada... O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal... Com a decisão, Arruda e o ex-secretário continuam condenados a pagar multa, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o poder público. As informações são do site Paraná Online

de 7 anos de reclusão e 60 dias-multa, fixados no valor unitário de meio salário mínimo, vigente ao tempo do fato, bem como fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena... Em discussão: Saber se o valor da CSLL pode ser deduzido da base de cálculo do IR. PGR: Opinou contra o pedido feito no recurso... Em discussão: Saber se o diploma impugnado invade matéria de competência legislativa privativa da União

Segundo o CircuitoMaroGrosso , a interdição do cargo público, conforme o Ministério Público, deve ocorrer pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada... O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal... Com a decisão, Arruda e o ex-secretário continuam condenados a pagar multa, à perda dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o Poder Público. As informações são do Paraná Online

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionava, além do desconto, a obrigação de escolas e faculdades de receberem o pagamento relativo aos valores descontados 60 dias após... o período de suspensão das aulas presenciais e de forma parcelada, sem atualização de juros e multa... Confira as alterações e acréscimos do Código Penal : – Art. 154-A, caput – Alteração – Art. 154-A, Pena – Alteração – Art. 154-A, § 2 – Alteração – Art. 154-A, § 3, Pena – Alteração – Art. 155, § 4-B –

Tal circunstância também deve ser considerada no cálculo do valor da multa como forma de dar efetividade à reprimenda. Por fim, o art. 306 do CTB também deve ser alterado... Com o advento da atual lei de drogas, o crime de uso de entorpecentes deixou de fixar pena privativa de liberdade... Com a possibilidade da aplicação de uma pena privativa de liberdade, tais pessoas estariam inibidas de praticarem o delito, temendo o cárcere (mesmo que por pouco tempo)

Seria feito, então, um cálculo matemático para a multa ser equivalente. Isso reduziria as multas... R$ 720,8 mil Emerson Palmieri Ex-secretário do PTB Pena restritiva de direitos (proibição de exercer cargo público bem como mandato eletivo pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída... No caso do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), por exemplo, a multa passaria de 450 dias-multa para 165 dias-multa

Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )... mandamento que sujeita o credor à quitação das prestações não poderia significar a possibilidade de o arrendador reintegrar-se na posse do bem arrendado antes do prazo estabelecido no contrato, sob pena... A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.392.245/DF , sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação/execução se inexistir

solicitação da Administração, oferece proposta; X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias... atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa... intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas

Por isso, o jornal defende que as penas privativas de liberdade deveriam ser reservadas apenas a infratores que empreguem violência ou grave ameaça em seus crimes... OPINIÃO Mudança no sistema “O sistema carcerário brasileiro não cumpre sua missão; país precisa aprofundar debate sobre função das penas privativas de liberdade”, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial... As informações são do jornal Valor Econômico