A perda definitiva do direito de dirigir acontece quando há a aplicação da cassação de CNH... O novo processo de habilitação, assim como o curso de reciclagem de CNH, só poderá ser feito, no entanto, após o cumprimento da cassação, que tem duração de 2 anos... Além do aumento do limite de pontos para que haja a suspensão da CNH, a Decisão propõe que infrações que não representam riscos de acidentes deixem de acrescentar pontos à CNH ao serem cometidas