Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se o trânsito em julgado de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica obsta que outro incidente dessa natureza... DESTAQUE O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo... O trânsito em julgado da decisão que apreciou o primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica tornou a questão preclusa na presente relação processual (execução), inviabilizando, assim

Nesta segunda-feira (20/11), a Corte Especial do STJ não conheceu de mais um agravo do policial e decretou o trânsito em julgado do processo... Com a retroatividade do trânsito em julgado, o tribunal também negou o pedido da defesa para que reconhecesse a prescrição da pena do policial... O que fazer Na segunda, a Corte Especial do STJ declarou o trânsito em julgado do caso retroativo ao dia 25 de janeiro. É a data que a defesa do policial apresentou o recurso especial ao TJ do Rio

ao trânsito em julgado dessa decisão”... Em conformidade com entendimento do STF, ele emitiu despacho mandando que fosse expedida certidão de crédito para que os débitos fossem executados na Justiça Estadual (local onde tramita a ação de recuperação... Indeferido os embargos, a empresa propôs então o Agravo de Petição, julgado pela 1ª Turma

homologatória; e VII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado)... homologatória da partilha; e XI - certidão de transcurso do prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado)... Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças: I - sentença ou decisão a ser cumprida; II - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado

DESTAQUE Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social... Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena. Art. 59 do CP . Condenação anterior com trânsito em julgado... Cumpre observar que esse tema possuía jurisprudência pacificada no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admitiam a utilização de condenações com trânsito em julgado como

Mas a defesa do candidato apresentou ao TSE certidão emitida pelo STJ, que afastaria o alegado trânsito em julgado da sentença condenatória... Seja pela publicação do acórdão prolatado nos autos do Recurso Ordinário 8924-76/SC , seja pela inexistência de trânsito em julgado da sentença condenatória que lhe cassou os direitos políticos, não verifico... O ministro ainda salientou existir, no caso, excepcionalidade apta a justificar a execução do acórdão antes do seu trânsito em julgado

em julgado da sentença... ex-servidor também fica com os direitos políticos suspensos e fica proibido de contratar com o Poder Público por três anos e perde a função pública que, eventualmente, esteja exercendo no momento do trânsito em julgado... Segundo a sentença, o réu sustentou não ter agido dolosamente

Em abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal emitiu certidão declarando o trânsito em julgado da condenação por lavagem de dinheiro, o que fez com que a Procuradoria do Trabalho pedisse a reabertura do... Sem receber proventos desde outubro de 2000, o ex-juiz questionava no recurso a ausência destes pagamentos antes do trânsito em julgado da condenação criminal, declarada em 2013 pelo Supremo Tribunal Federal... No entanto, Emmanoel Pereira ressaltou que a existência de sentença penal transitada em julgado sem a constatação de ilegalidade no processo administrativo demonstra que está correta a decisão do TRT pela

desfavor do acusado e a data em que o trânsito em julgado ocorreu, dados passíveis de consulta no sítio eletrônico do tribunal, sendo prescindível a presença de certidão ou folha de antecedentes criminais... Súmula 63 – Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da... Súmula 57 – O interrogatório do réu, por ser também meio de prova, pode servir para formar a convicção do Conselho de Sentença no julgamento de crimes dolosos contra a vida

Com o trânsito em julgado da decisão, seus herdeiros ajuizaram a ação rescisória para anular a sentença, alegando que se baseou em prova falsa, uma vez que o atestado de óbito comprovaria a doença e, consequentemente... julgado é aquele "cronologicamente velho", já existente à época em que proferida a sentença, mas desconhecido pela parte ou de impossível utilização na ação originária – e, no caso, o atestado de óbito... Observou ainda que o atestado de óbito não foi apresentado, mas apenas a certidão, lavrada em cartório