Condenação por Tráfico de Drogas em Concurso Material em Notícias

Maurício de Jesus Camargo já está condenado em pelo menos seis processos referentes a homicídio, roubos e tráfico de drogas... Na denúncia, o MPF/ES pede a condenação dos denunciados por roubo, com agravante de a violência ou ameaça ter sido exercida com emprego de arma e com concurso de duas ou mais pessoas, com penas cumulativas... Segundo as apurações da Polícia Federal, foi Mauro quem forneceu condições materiais para a consumação do roubo aos demais participantes do assalto, dando ao grupo a cópia da chave da porta auxiliar da

Assim, deverá ser reconhecido o concurso formal de delitos, aplicando-se a regra da exasperação da pena, e não o concurso material, com aplicação do cúmulo material de sanções. PONTUAÇÃO A... O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia... B) A tese de direito material a ser alegada para tornar a conduta de Cássio menos gravosa é que foi praticado o delito previsto no Art. 33 , § 3º da Lei nº 11.343 /06, já que o agente oferecia drogas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos apenas dois patrimônios... Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling . Adequação à jurisprudência do STF... Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes

DESTAQUE É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes... Inicialmente, vale destacar que o art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas... Outrossim, a hipótese também não se reveste de tipicidade penal - aqui em sua concepção material -, porque a conduta, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde pública, na verdade intenciona promovê-lo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, destaque-se que o art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação... das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material... colegiado da Terceira Turma desta Corte deliberou ser possível considerar como bem de família terreno sequer edificado, mas que, diante das provas apresentadas, tais como projeto de construção, compra de materiais

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso trata de ação civil pública proposta pela União em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condenação desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milhões, cento... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória... DESTAQUE É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a

Assim, deverá ser reconhecido o concurso formal de delitos, aplicando-se a regra da exasperação da pena, e não o concurso material, com aplicação do cúmulo material de sanções... O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia... B) A tese de direito material a ser alegada para tornar a conduta de Cássio menos gravosa é que foi praticado o delito previsto no Art. 33 , § 3º da Lei nº 11.343 /06, já que o agente oferecia drogas

Nesse sentido, esta Terceira Turma já decidiu que"o instituto da sub-rogação transfere o crédito apenas com suas características de direito material... Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076... que o Código trata da relação jurídica obrigacional existente entre o credor e o devedor da dívida, prevendo, com a sub-rogação, hipótese de substituição do credor nessa relação que é de direito material

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão por tráfico transnacional de drogas... Questões de gênero nas escolas Por unanimidade, foi julgada inconstitucional a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO) que proíbe a utilização em escolas públicas municipais de material didático... servidores da PB Por maioria de votos, o Plenário rejeitou a ADPF 369 , ajuizada contra o Decreto estadual 11.981/1987 da Paraíba, que permitiu a efetivação em cargos públicos de servidores sem submissão a concurso

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com... LEI 11.343 /06 – DROGAS... ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM. 1