Condenação por Tráfico de Drogas em Concurso Material em Notícias

de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes... ILEGALIDADE. 1. “ É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

ilícito de entorpecente em concurso material com porte ilegal de arma de fogo por dúvidas quanto a autoria delitiva... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... deficiência probatória inviabiliza, portanto, a reforma do ato recorrido que foi proferido de forma proporcional e em estrita obediência a um dos pilares do Direito Processual Penal: se há dúvidas, não há condenação

O recorrente alega, em suma, que o Tribunal a quo, ao afastar o concurso material de delitos e reconhecer o porte irregular de arma de fogo como majorante do crime de tráfico de drogas, negou vigência... É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... imperiosa a manutenção do afastamento do concurso material entre os delitos e o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006 " ( AgRg

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... “É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA... Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas... Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que o crime de associação para o tráfico de drogas fosse excluído da condenação imposta a um réu pela Justiça de Santa... "No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura... A decisão teve origem em denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um grupo de pessoas pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação

“É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando... TAGS: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO , PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO , TRÁFICO , TRÁFICO DE DROGAS... TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DO TRÁFICO. ABSORÇÃO. CRIME MEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA... Tráfico de drogas. Circunstâncias da prisão em flagrante que demonstram, de forma inequívoca, o tráfico de drogas... Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário

No teor do Habeas Corpus, a tese defensiva alegou ausência de concurso material entre associação e tráfico de entorpecente, visto que a materialidade e autoria apenas fora comprovada no caso de um tipo... Ao final, pediu absolvição no caso de associação e alteração do quantum para a condenação por tráfico de entorpecentes... de entorpecentes bem como alterar a dosimetria da pena em condenação por Tráfico de entorpecentes que fora anteriormente condenado em 12 anos de reclusão mais 1800 dias-multa

A sentença de dois acusados de tráfico de drogas foi reformada pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que optou pela desclassificação da acusação de associação ao tráfico... Extrai-se, ainda, dos autos, que no mesmo dia e local, em concurso material de crimes, o segundo apelante confirmou ter alterado documento de identidade que portava... ao crime de tráfico