Desclassificação Para Uso em Notícias

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO . POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL . REVALORAÇÃO JURÍDICA . CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE COMPREENSÃO . SÚMULAS 284 /STF E 7/STJ AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO... uso pessoal em circunstâncias envolvendo a apreensão de entorpecentes em quantidade superior à dos autos.XI - Convém destacar, ainda, que o agravante possuía duas anotações por posse de drogas para uso... VIII - Diante desses achados, é preciso cuidado redobrado ao avaliar se a conduta de portar drogas e ácido bórico deve ser tipificada como tráfico de drogas ou posse de drogas para uso pessoal

Um cidadão de Cerqueira César, interior de São Paulo, acusado de tráfico de drogas teve ontem (08) sua desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal... para consumo próprio... O caso vem sendo reconhecido como de muita eficiência da defesa técnica que, insatisfeita com a prisão, buscou incessantemente de todos os meios legais para obter a justiça

Fora remetido os autos para o Juizado Criminal Especial tocante a desclassificação para consumo pessoal previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343 /2005- Lei de Drogas , por fim, revogado sua prisão preventiva... para consumo pessoal (Lei 11.343 /06, art. 28 )– de menor potencial ofensivo – com consecutiva remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para prossecução... Quanto a quantidade apreendida em sua posse, disse que era para seu consumo

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA . 1... Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória... Ordem concedida , para, confirmada a liminar anteriormente deferida, desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput , da Lei n. 11.343 /2006 (Processo n. 1500638-60.2021.8.26.0571

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... qualquer uma das dicções previstas no caput, do art. 33 , da Lei de Drogas , motivo pelo qual deve ser restabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. 1... da conduta delituosa para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 . 5... Agravo conhecido para prover o recurso especial a fim de desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele cominadas, como

narrado na denúncia não comportava a absolvição ou a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, destacando os depoimentos dos policiais... Explicou que a droga era apenas para seu uso, assim como aquelas que estavam na sua residência e que o dinheiro encontrado proveniente do auxílio emergencial recebido por sua mãe, para pagar as contas... Requer, assim a reconsideração da decisão anterior ou o provimento de seu recurso, para que o agravante obtenha a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343 /2006; subsidiariamente, pugna

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo... A Corte estadual considerou indevida a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, com base nos seguintes argumentos (fls. 21/23): A autoria, por... da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas

A Lei 11.343 /2006 não fixou uma quantidade de substância entorpecente como referencial para diferenciar o tráfico de drogas do uso de substância entorpecente, até porque nada impede que um portador de... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... A pretensão de desclassificação do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.340 /2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita

Nesta semana, durante audiência de instrução, a defensora pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343 /06, para o crime de uso e porte de entorpecentes, art. 28 da da... Para a defensora pública Daniela Damasceno, a desclassificação foi uma decisão justa, pois o jovem não deveria ter passado tanto tempo preso... Imagem ilustrativa A Defensoria Pública do Estado, através da defensora pública Daniela Damasceno, conseguiu na justiça a desclassificação do delito de um assistido que era acusado de tráfico de drogas