Ação Penal-prazo de interposição do Apelo criminal
§ 3º , segunda parte, do Código Penal Brasileiro... que as reflexões que vão consignadas neste breve escrito nascem da observação de um caso concreto,pois quando o réu (preso) é intimado acerca da sentença que o condenara como incurso nas penas do art. 157