Juiz singular pode analisar morte por dívida de droga

Atualmente as mortes decorrentes de cobrança por dívida de droga já correspondem a 80% dos homicídios e ainda são julgadas pelo júri. Mas é possível mudar a interpretação do tipo penal e remeter a competência para o juiz singular, pois deixaria de se aplicar o artigo 121 do Código Penal e passaria a se aplicável o artigo 157, parágrafo 3º (latrocínio) ou artigo 158, parágrafo 2º, do CP (extorsão seguida de morte).

O latrocínio é o roubo seguido de morte ou lesão grave, mediante violência anterior ao roubo ou concomitante ao ato de subtração. A proximidade entre latrocínio e homicídio é muito latente. Tanto que apenas em 1984 o STF pacificou que latrocínio não era crime contra a vida (competência do júri), mas sim crime contra o patrimônio (competência do juiz singular). Antes era julgado pelo júri, como ocorreu no caso clássico dos Irmãos Naves, pois era caso de latrocínio (morte para roubar) e hoje seria julgado pelo juiz singular, conforme súmulas do STF a seguir:

Súmula 610

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

J. 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Súmula 603

Data de Aprovação: Sessão Plenária de 17/10/1984 DJ de 29/10/1984, p. 18113;

Ocorre que não há uma vedação para que a violência seja posterior ao roubo, uma vez que depende muito da ação, pois o crime de roubo embora crime instantâneo, a modalidade vem sendo aperfeiçoada pelos bandidos, o que acaba implicando em outros parâmetros de análise do fenômeno, como nos assaltos a bancos que podem durar dias e apenas ao final ocorrer mortes.

A separação entre homicídio e latrocínio na prática é complexa e depende do desígnio subjetivo do agente. Por exemplo, se furtou e depois de consumado o crime resolveu matar, temos furto mais homicídio em vez de latrocínio. No caso das drogas, se o devedor paga, não morre. Mas, caract...