Critério de Exasperação da Pena em Notícias

da droga apreendida (79 kg de maconha) em duas fases: na primeira, para exasperação da pena-base; na terceira, para o afastamento do tráfico privilegiado... cumprimento da pena... remição de pena por aprovação no ENCCEJA

O MPF recorreu a esta Corte, alegando que, pela continuidade delitiva, a pena deveria ter sido aplicada no patamar máximo, e não no mínimo legal, pois o critério a ser adotado no caso é a quantidade de... Entretanto, essa exasperação não se revela proporcional à quantidade de delitos cometidos pelo réu... de três anos e um mês de reclusão e 100 dias-multa, tendo substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Inicialmente, a pena aplicada foi de 10 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 55 dias-multa

Alternativamente, solicitavam a redução da pena-base relativa a tais delitos, alegando não ter sido observada a proporcionalidade entre a exasperação e as circunstâncias judiciais... A defesa pedia a redução ao mínimo legal (1/6) do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que não se levou em conta o critério progressivo do número de crimes... Inicialmente, a pena aplicada foi de 10 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 55 dias-multa

O MPF recorreu a esta Corte, alegando que, pela continuidade delitiva, a pena deveria ter sido aplicada no patamar máximo, e não no mínimo legal, pois o critério a ser adotado no caso é a quantidade de... Entretanto, essa exasperação não se revela proporcional à quantidade de delitos cometidos pelo réu... de três anos e um mês de reclusão e 100 dias-multa, tendo substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária

da exasperação .”... Em caso de condenação, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade... 4ª região concluiu pela pluralidade de condutas. “ As instâncias próprias atestaram a presença de desígnio específico de lavagem na conduta do paciente , particularidade que impede o acolhimento do critério

Acrescente-se, nesse sentido, que os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - arts. 4º e 5º - cuidam de critérios decisórios e interpretativos que não permitem conferir... Logo, não pode o shopping center buscar afastar sua responsabilidade por aquilo que criou para se beneficiar e que também lhe incumbe proteger, sob pena de violar até mesmo o comando da boa-fé objetiva... terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cabe ressaltar que a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das... C) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF/1988 , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione... No que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse

período de 27/10/2014 a 18/9/2015; b) a simples retirada do nome de uma pessoa de cadastro restritivo de crédito não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional, a justificar a exasperação... proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação... Ao final de seu voto, destacou Sua Excelência que "a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é, por óbvio, critério absoluto

maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à pratica delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena... Em discussão: saber se o critério adotado na fixação da pena-base do paciente ofendeu o princípio constitucional da não-culpabilidade. PGR: opina pela denegação da ordem... Em discussão: saber se o critério adotado na fixação das penas-base dos pacientes ofendeu aos princípios constitucionais da não-culpabilidade e da liberdade. PGR: opina pelo indeferimento do writ