Cláusula Assecuratória em Notícias

ADI 3166 com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que Estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo e dá... Recurso Extraordinário RE- ED - ED -EDv 194662 - A Segunda Turma deste Tribunal deu provimento ao presente recurso extraordinário, que restou assim ementado: SALÁRIOS - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - CLÁUSULA

Hipótese em que, incontroversamente verificadas as formalidades mínimas assecuratórias da efetividade do depósito recursal, não cabe perquirir sobre a existência de irregularidades no preenchimento da... Assevera que, para o empregado ter direito à garantia no emprego, faz-se necessária, nos termos da cláusula normativa, a emissão de atestado pelo INSS, relativo à constatação da doença - requisito este... A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

Sustenta, em síntese, que a parcela mensal do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado deve corresponder, nos termos da cláusula quinta, no máximo, a 1/12 (um doze avos) de 15% (quinze por cento)... do Estado de São Paulo X Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que Estabelece medidas assecuratórias

Implicando dizer, assim, que se fará imperioso para deflagração da benesse assecuratória da propositura de procedimento judicial prévio ou instauração de expediente policial apartado (Art. 12 , Inciso... temporária da prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador, será garantido à trabalhadora, vítima da violência doméstica e familiar, a preservação da plena vigência e eficácia de todas as cláusulas

A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva. a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições II e III estão corretas. c) Somente... que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador. c) O sequestro é medida assecuratória

Sustenta, em síntese, que a parcela mensal do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado deve corresponder, nos termos da cláusula quinta, no máximo, a 1/12 (um doze avos) de 15% (quinze por cento)... do Estado de São Paulo X Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que Estabelece medidas assecuratórias

Sustenta, em síntese, que a parcela mensal do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado deve corresponder, nos termos da cláusula quinta, no máximo, a 1/12 (um doze avos) de 15% (quinze por cento)... do Estado de São Paulo X Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que Estabelece medidas assecuratórias

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência PORTARIA Nº 8256/2011 O Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR os Desembargadores EROS PICELI, como Presidente, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, em substituição ao Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, para integrarem o NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, bem como o Doutor RUBENS RIHL PIRES CORRÊA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 12 de maio de 2011. (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça COMUNICADO Nº 0111/2011 A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça comunica que as decisões denegatórias de recursos especiais e extraordinários, após assinadas eletronicamente são disponibilizadas, em inteiro teor, no Portal do Tribunal de Justiça do Estado

Já as garantias são disposições fundamentalmente assecuratórias, que têm a finalidade de proteger os direitos... Encontra-se tipificado no artigo 5º, inciso XXXVIII, recebendo a glória de direito e garantia individual e sendo considerado cláusula pétrea... direito e garantia fundamental e estar inserido no artigo 5º é tamanha que o legislador, no artigo 60 , parágrafo 4º , inciso IV , da Constituição , considerou todos os direitos previstos no Título II, cláusula

Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas... Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária... Cláusulas típicas. 18. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitrágem. 19. Prestação de alimentos. Convencao de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro