Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

funcionais da autora foram motivadas pela reestruturação da empresa e não por perseguição, desavença ou represálias por parte do réu, configuram-se regular exercício do poder diretivo, sem qualquer excesso... Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa... Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação

repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso... de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança... desta Lei. 3º – A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança

O município pleiteava a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 1994, alegando que o encargo tem como contribuinte a União, que sucedeu a Rede Ferroviária Federal... Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF, a tentativa de retorno a cargo escapa aos limites de um habeas corpus, que tem como objeto apenas a liberdade de locomoção... Nos dois casos, os ministros determinaram a expedição de alvarás de soltura caso os réus não estejam presos por outros motivos ao considerarem que houve excesso de prazo de prisão dos réus

Ver tópico § 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado... mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. ...”... de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança

reside outro problema da alteração: aumenta-se o teto da multa ao mesmo tempo em que se mantém a possibilidade de o condomínio inflar livremente o valor dos juros de mora, abrindo-se as portas para excessos... Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente, em face de UBIRATAM GARCIA DE OLIVEIRA JÚNIOR... A multa por atraso prevista na convenção de condomínio, que tinha por limite legal máximo o percentual de 20% previsto no art. 12 , parágrafo 3º , da Lei n. 4.591 ⁄64, vale para as prestações vencidas

Por isso, na discussão feita no dia 21 de julho, foram levantadas as questões políticas deste tema, que se dão em um contexto de cobrança cada vez maior de produtividade, metas e quetais... Em outras palavras, a remuneração pelo exercício da FC ou CC visa contraprestar o plus de atribuições que o servidor recebe ao ser designado para o exercício de tais encargos, enquanto o adicional por... Afinal, se há necessidade de horas extras, é porque faltam trabalhadores, o que precisa ser resolvido, e o excesso de jornada traz prejuízos a quem tem isso como prática cotidiana, fato que as alardeadas

LIMITES DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL... Ressalte-se, todavia, que isso não quer dizer que o credor não possa responder por algum outro tipo de excesso... nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador

No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial... Em quaisquer casos, os pedidos de devolução de valores devem respeitar os prazos, os limites e termos da legislação aplicável à restituição e à compensação de tributos. 38... LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Jorge Pozzobom (PSDB) criticou o excesso de projetos em regime de urgência do Poder Executivo enviados para a Assembleia e o aumento do endividamento do Estado... tribuna para encaminhar favoravelmente ao projeto em apreciação e destacou que a CADIP é um a empresa pública dentro da Secertaria da Fazenda e que administra a dívida ativa do Estado e agiliza a sua cobrança... 51 votos favoráveis foi aprovado o PL 337 2013 , que Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 12.760, de 26 de julho de 2007, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos

Os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, quando mencionam a redução do “encargo legal”, estão se referindo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025... Dessa forma, os chamados “honorários previdenciários” foram substituídos pelo encargo legal... Entretanto, tais efeitos não possuem caráter absoluto, encontrando um limite intransponível: o respeito às situações jurídicas definitivamente constituídas