Hipoteca entre construtora e banco não afeta eventuais compradores
Para o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, tal fato “não exime o promitente comprador de efetuar a quitação de seu débito com a incorporadora”... Segundo Noronha, a quitação do imóvel pelo comprador garante a outorga da escritura definitiva do imóvel, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil de 2002... A hipoteca firmada entra construtora e agente financeiro para garantir o financiamento do imóvel não alcança os eventuais compradores das unidades, independentemente de o contrato ter sido firmado antes