Constituição em Mora em Notícias

Peculiaridades Bellizze ressaltou que, além da interpelação do segurado para sua constituição em mora, deverá ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso... em mora", afirmou o relator, ao apontar que a Segunda Seção consolidou esse entendimento na Súmula 616... em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso

no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição... liquidação e a data de inscrição do precatório, o que ensejou a interposição de Recurso Extraordinário à Suprema Corte. - 📌 A divergência instaurada dizia respeito à aplicação do § 12 do art. 100 da CF... 📌 Em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.169.289/SC , recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que não incidem juros de mora entre a data de expedição e de pagamento de Precatório

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso... Contudo, destacou que o recurso ora em análise foi interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo... O acórdão do TRF-4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506 /1964 (que classifica juros como sendo de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1... P. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “Ação de indenização... Menciona que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar

Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação

É, portanto, irrelevante, para fins de constituição em mora, a via processual eleita, pelo titular do direito, para pleitear a consecução da obrigação... detrimento do arcabouço normativo previsto pelo Código Civil de 2002 , o qual, via de regra, considera a natureza da obrigação para a constituição formal do devedor em mora... coatora, pois é o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Diploma Processual, houve a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor

Necessidade de constituição do devedor em mora A decisão, ainda, restringiu a aplicação do que foi estabelecido para os casos em que houver a devida constituição em mora do devedor , isto é, quando ele... É que nessa situação, quando o comprador não está em atraso no pagamento de suas parcelas, não há como a empresa vendedora lhe constituir em mora, o que afastaria a aplicação da decisão do STJ... O Superior Tribunal de Justiça, desse modo, entendeu que nesse tipo de contrato, quando houver o registro da alienação fiduciária, em caso de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora

Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida... Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine , ou seja, a chegada do dia do vencimento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 ############################################################################################################ Processo

Uma companhia seguradora não pode rescindir um contrato em caso de inadimplência sem antes interpelar o segurado para sua constituição em mora... em mora", afirmou o ministro, lembrando que a 2ª Seção consolidou esse entendimento na Súmula 616... atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta, por si só, a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição

Entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias, no caso, está disposto no artigo 195 , I , a , da Constituição da República... Peduzzi, que negava provimento, defendeu que não seria possível norma legal, infraconstitucional, estabelecer fato gerador para contribuição social diverso do fixado no inciso I, a, artigo 195 da Constituição... Além disso, a ministra Kátia Arruda discordava do voto do relator quanto aos juros de mora, considerando que deveriam incidir só após liquidação da sentença