Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

Côrte Real propôs emenda para permitir a emissão de duplicatas também nas locações de bens imóveis... Relator da proposta na comissão, o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) lembrou que a duplicata somente pode ser emitida nos contratos de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço... Basicamente, a operação de desconto de duplicatas consiste na cessão ao banco de duplicatas a vencer em troca do pagamento à vista de um valor menor que o valor que consta do documento

Isso porque a aquisição dessa parcela se deu por alienação onerosa: compra (pagamento em dinheiro) ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis)", explicou... Logo, não há como considerar como fato gerador da referida exação a data de constituição das empresas pelo registro de contrato social na Junta Comercial, ocorrido em 2012"... fins de aplicação da imunidade tributária, cabe à Fazenda Pública apresentar prova de que seu uso estaria desvinculado da finalidade religiosa

A jurisprudência do STJ vai no sentido do não cabimento da cobrança do IPTU do concessionário de serviço público que detém posse de bem em área de domínio útil da União, em virtude de contrato de cessão de uso... de uso... Outro tema também disponibilizado diz respeito à análise da incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente ao Estado ou à concessionária de serviço público, quando destinado

de uso do imóvel, conhecido como contrato de gaveta, que não tem validade perante a Agehab... de cessão de direitos, ainda que sem firma reconhecida e/ou recibo de compra e/ou procuração do vendedor; Número do contrato de financiamento a transferir ou nome e CPF do primeiro mutuário, dados que... conste o nome do morador, cônjuge/convivente ou dependente como residente no endereço do imóvel que se pretende regularizar (contratos, notas fiscais, contas de telefone, faturas de cartão de crédito

caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou... imóvel vendido... O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou ainda que as formas contratuais – como a cessão, o arrendamento, entre outros – pelas quais o poder público autoriza o uso de seus bens imóveis à inciativa privada... o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias... EC/AD 15/01/2019 – CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária Processos relacionados ADPF 560

caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou Buzzi... imóvel vendido... O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”

A cessão dos espaços valerá para as ocupações anteriores a 5 de outubro de 1988 e os novos contratos poderão durar até 30 anos, admitidas prorrogações por iguais períodos... Valor e uso dos imóveis De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis do INSS valem cerca de R$ 6 bilhões... Sidnei destacou que a cobrança pela regularização das ocupações ocorre há anos, mas o instituto esbarra na Lei 9.702 /98, que não permite fazer a cessão gratuita dos imóveis

Por fim, o magistrado afirmou que a modalidade de licitação pregão “vem sendo utilizada pelos diversos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, para cessão de uso oneroso... Asseverou, também, que o Decreto 3.725/2001, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União não elegeu, igualmente, nenhuma modalidade específica... Ressaltou que o Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero “não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior

A ACP exige ainda a inclusão de medidas preventivas, nos contratos de cessão de uso a serem firmados, para evitar o agravamento da poluição do açude, seja por resíduos sólidos ou líquidos provenientes... do açude, e a suspensão de qualquer atividade não relacionada às previstas nos contratos de cessão para uso de bem público, que preveem principalmente o desenvolvimento de agricultura familiar no entorno... tutela antecipada e requer a identificação das ocupações e construções irregulares, bem como a situação fundiária das mesmas e o nome de seus proprietários, para que seja promovida a desocupação dos imóveis