Crime de Concurso Necessário em Notícias

No entendimento do ministro, para se recusar a inscrição em concurso público é necessário, cumulativamente, que haja condenação, proferida por órgão colegiado ou definitiva, e que o crime apresente incompatibilidade... Quanto à incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo pretendido, “nem toda condenação penal deve ter por consequência direta e imediata impedir alguém de se candidatar a um concurso... Segundo Barroso, faz-se necessário, no caso, estabelecer possível harmonização entre normas constitucionais que estão em contraponto: de um lado os princípios da presunção da inocência e da ampla acessibilidade

Mas, o que é induvidoso é que esse tipo penal tem a característica de infração plurissubjetiva ou de concurso necessário... Mas, o que é induvidoso é que esse homicídio majorado tem a característica de infração penal plurissubjetiva ou de concurso necessário... Desse modo, não importa se o grupo efetivamente vem a perpetrar os crimes intencionados. Se isso ocorre, haverá concurso de infrações penais (material)

Isso porque o homicídio é um crime material: é necessário que um resultado seja obtido para ser considerado que o crime existiu. LOBBY É TRÁFICO DE INFLUÊNCIA... Tráfico de influência é um crime... É chamado de crime formal : basta que o criminoso tenha agido de determinada forma para que o crime tenha acontecido, independentemente do fato de ter ou não alcançado o resultado que buscava

Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico... Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico

Obviamente, se houver aumento repentino do serviço, haverá o consequente ajuste necessário em relação aos meios materiais e humanos, incluindo juízes e servidores... e crimes comuns... Ademais, o Código de Processo Penal , em seu art. 78 , IV , dispõe que, para determinar a competência por conexão ou continência, havendo concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá a especial

Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto... Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos... DESTAQUE Para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo se exige o cumprimento integral

Entretanto, é necessário que as condições estejam previstas em lei e no edital, sendo que este último pode conter a especificação do que é considerado tempo mínimo... Direito administrativo Para o STJ, a exigência, em concurso público, de comprovação de tempo mínimo de atividade jurídica, prática forense ou outra experiência profissional é juridicamente possível... Direito penal O STJ possui entendimento no sentido de não aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade

de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública, circunstância que não integra o tipo previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /1993. 7) É possível o concurso de crimes entre os delitos... estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio penal da taxatividade. 12) As infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666 /1993 não são meio necessário... A tese é uma das destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses , com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)

Código Penal , em concurso formal e na forma continuada (e-STJ fl. 40)... -A do Código Penal , em concurso formal e na forma continuada (e-STJ fl. 40)... Portanto, a ação penal prossegue em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso , em concurso formal e na forma continuada, como consta da denúncia

ARE 1.320.744 Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar... incidente=5109720&n... > ___________________ #STF2023 #RepercussaoGeral #Direito #Concursos #OAB #Advocacia #BlogJurídico #AnnaCavalcante... Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido