Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto
Os consumidores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à empresa Cumpriram com todas as suas obrigações, no entanto o imóvel era pra ser entregue em 26... adquirido, de modo que se faz necessária a resolução do contrato com a restituição integral, e em uma única vez, de todos os valores pagos, sem nenhum abatimento, bem como a indenização pelos danos morais... e materiais advindos do inadimplemento da empresa Para a juíza, a Cláusula Décima do pacto prevê em casos de resolução contratual a devolução de 70% da quantia total representativa das parcelas devidamente