Direito de Imagem em Notícias

“Hoje, o mercado está mais preocupado em cumprir as exigências legais envolvendo imagem e criações, justamente porque todos os profissionais deste mercado estão mais atentos à questão do Direito de Imagem... dar mais atenção a questões contratuais e legais no que se refere ao uso da imagem... E com a intensa divulgação, muitos esquecem de verificar contratualmente como será usada a sua imagem no pós-evento

Por isso, pediu indenização por danos morais, alegando ter tido o seu direito de imagem violado... Daí pode nascer o dever da empregadora de indenizar, caso haja violação do direito de imagem do empregado... "Importa salientar que o direito à imagem, como um dos direitos da personalidade, é inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, não se dissociando de seu titular

A mostra exibe imagens jornalísticas e históricas, consagradas e inéditas, que contam a trajetória da luta pela conquista dos direitos humanos no Brasil... De 07 de fevereiro a 13 de março, ocorre na CAIXA Cultural do Rio de Janeiro a exposição “Direito Humanos, imagens do Brasil”, com curadoria de Denise Carvalho e textos do historiador e jornalista Gilberto... O volume conta com dois ensaios curtos e 156 imagens históricas, já a mostra apresenta 60 delas, ampliadas e contextualizadas através da história

A lesão moral foi reconhecida pela simples violação ao direito de personalidade-imagem, decorrendo do próprio ato ilícito em si... de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral"... prevê que "A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito

O colegiado entendeu que os valores recebidos a título de direito de imagem têm natureza salarial. O atleta conta ter constituído a empresa M.M.R... Administração e Representação Esportiva Ltda., na qual era sócio majoritário e administrador, por determinação do Fluminense, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem... Na inicial, o jogador reivindica que os valores recebidos pelo direito de imagem integrassem a remuneração, refletindo no FGTS, nas férias acrescidas do terço constitucional e na gratificação natalina

A definição de regras claras sobre os direitos de imagem dos atletas profissionais foi um dos pontos levantados... Segundo Marcos Motta, alguns países já estabeleceram limites para pagamento de direitos de imagem. — A Espanha, por exemplo, tem uma legislação que limita em 30% a possibilidade de receita de direito de... Definição de regras claras sobre os direitos de imagem dos atletas profissionais, incentivos fiscais para clubes se tornarem empresas e maior poder para associações desportivas

A definição de regras claras sobre os direitos de imagem dos atletas profissionais foi um dos pontos levantados... Segundo Marcos Motta, alguns países já estabeleceram limites para pagamento de direitos de imagem. — A Espanha, por exemplo, tem uma legislação que limita em 30% a possibilidade de receita de direito de... Definição de regras claras sobre os direitos de imagem dos atletas profissionais, incentivos fiscais para clubes se tornarem empresas e maior poder para associações desportivas

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial... A decisão é da 9ª Turma, e foi tomada num caso que discutiu o direito de imagem pago mensalmente por um clube de futebol... O reclamante atleta profissional de futebol entrou com recurso pretendendo a reforma quanto aos reflexos do salário pago indevidamente como direito de imagem

Segundo o homem, não foi autorizado utilizar a imagem em propaganda... A relatora esclareceu que, apesar de diversas decisões do TST reconhecerem que a determinação de uso de uniforme com logotipos sem a concordância do empregado ou compensação pecuniária viola seu direito... Ele pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de fornecedores

Nos termos da melhor jurisprudência, o dano à imagem é in re ipsa, isto é, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de... Cabe indenização por dano moral, concluiu o relator, que prosseguiu: pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo que garante ao indivíduo a prerrogativa de objetar sua exposição... imagem titulado pelo apelante