Expedição de Rpv em Notícias

Para requerer o cumprimento da decisão do Conselho da Justiça Federal sobre expedição de certidões de habilitação de advogados nos autos para fins de recebimento de precatórios e RPVs por parte das Varas... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2015-jan-09/cjf-determina-procuracao-valha-precatorio-rpv

CJF-RES-2016/ 00405 , que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV)... A referida resolução versa sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica... Já as RPVs se referem a casos cujos valores são iguais ou inferiores a essa quantia. Processos nº CJF-PPN-2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043

CJF-RES-2016/ 00405 , que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV)... A referida resolução versa sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica... Já as RPVs se referem a casos cujos valores são iguais ou inferiores a essa quantia. Processos nº CJF-PPN-2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043 *Fonte: CJF

de Requisições de Pequeno Valor (RPV)... desrespeitado as decisões proferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e 4.425, ao suspender a eficácia de lei municipal por meio da qual fora fixado o teto municipal para expedição

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e a de seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora.

Atualmente, nosso Estado é uma indústria de precatórios e RPVs... Assim, o volume de RPVs veio crescendo, especialmente a partir de 2008... Outro absurdo jurídico e administrativo estava no art. 3º, o qual faço questão de reproduzi-lo, neste espaço: “As requisições de pequeno valor cuja ordem judicial de expedição tenha sido proferida antes

Assim, temos que a tese fixada pelo STF é que desde a elaboração dos cálculos de liquidação até a expedição da RPV ou Precatório os juros continuam sendo contados... STF A Autora Geni Marisa Rodrigues Cezar moveu ação contra a Universi-dade Federal de Santa Maria (UFSM) por causa do não pagamento dos juros de mora devidos pela instituição quando do pagamento de seu RPV... tinha como principal fundamentação o que está asseverado no o art. 100 , §§ 1º e 4º da Constituição Federal , no sentido de que os juros de mora somente poderiam ser aplicados caso os precatórios ou as RPV

sua expedição... da RPV e seu pagamento... O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (29/5), que incide correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição

a Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, sendo possível a expedição... Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... Os advogados argumentaram que os honorários seriam autônomos, de natureza alimentar, e que seu pagamento por RPV não configuraria violação ao artigo 100 da Constituição Federal , que trata de pagamentos

A lei amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública estadual, por meio de requisição de pequeno valor (RPV)... A lei estadual prevê o pagamento, por meio de RPV, de valores de até 20 salários mínimos em ações contra a Fazenda Pública... Argumenta ainda que o Legislativo invadiu competência privativa do chefe do Executivo, ao aprovar aumento de despesas sem previsão orçamentária; que ampliou as exceções constitucionais à expedição de precatórios