Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Exige-se, porém, que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Ex: funcionário público e não funcionário público furtam bem do Estado. Ambos respondem por peculato... Ser funcionário público (que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais... Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público

A Lei 1.711 /1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373 /58, foram revogadas pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias... alteração do estado civil... de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bem imóvel. Presunção legal juris tantum de realização acessões/benfeitorias pelo c ônjuge varão. Interrupção da união conjugal... O interesse jurídico específico da União a ser tutelado encontra-se presente, tendo em conta que reflete em evidente interesse público demonstrado - consubstanciado no abastecimento nacional de combustíveis... Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam

O governo estadual pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... O estado defende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais devem ser dados aos homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que... O tema do encontro foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 , proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em março de 2008, sobre a questão da união homoafetiva

O governo estadual pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... O estado defende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais devem ser dados aos homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que... O tema do encontro foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 , proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em março de 2008, sobre a questão da união homoafetiva

Em 1939 surge o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, através do famoso decreto-lei 1713 de 28 de outubro que incorporou o plano de classificação definido pela lei 284 /36... O Código Penal brasileiro define o funcionário público como: "Art. 3 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego... ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para

Ainda segundo o autor, o funcionário do banco teria ligado ao superior hierárquico do servidor, indagando sobre a aceitação do documento... A vida privada do servidor, desde que não implique violação às normas do estatuto ao qual está vinculado, não diz respeito à autoridade que lhe dirige os trabalhos... O juiz titular da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido do autor, servidor público do quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e determinou que o Banco do Brasil

O Terço está previsto no artigo 167, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe... Convocação O momento exige de todos nós, servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, atenção total e união de forças com os demais servidores públicos do Estado de Sergipe, para defendermos a preservação... Trata-se de um adicional por tempo de serviço correspondente a 1/3 (um terço) do vencimento do servidor, concedido ao completar 25 anos de exercício no serviço público estadual, que passa a fazer parte

no Brasil desde 11 de janeiro de 2007, pois o Código Civil atual determinou, no artigo 2.031 , que as pessoas jurídicas então existentes adaptassem seus estatutos às regras do novo Código... Como consta do Estatuto Social da AFIPE (Evento 1, Arquivo 2), que se trata de uma associação civil, de caráter evangelizador, beneficente, e para atender as suas necessidades, poderá criar atividades-meio... O Ministério Público então instaurou inquérito civil público no qual requereu a juntada de cópia integral do PIC n. 02/2018, motivo pelo qual a defesa apresentou reclamação, que foi improvida pelo Tribunal

de previdência complementar de servidores públicos civis, por meio de decreto publicado nesta sexta-feira pelo Diário Oficial da União... A Funpresp terá a participação apenas de novos funcionários que ingressarem no serviço público, os atuais funcionários públicos continuarão a ter direito de se aposentar com salário integral... União (TCU)