Terça é o Dia do Servidor Público

Brasília, 27/10/2008 - O Dia do Servidor Público Federal é comemorado no dia 28 de outubro, conforme estabelece a lei 8.112 /90. Este ano, no entanto, os responsáveis pelo funcionamento das instituições governamentais vão comemorar seu dia antecipadamente na segunda-feira (27), conforme determinação da Portaria 855 /2007, do Ministério do Planejamento.

O Código Penal brasileiro define o funcionário público como: "Art. 3 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típca da Administração Pública". Ou seja, servidor público é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

No Brasil, de acordo com números da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), eles somam pouco mais de 8 milhões, distribuídos nas esferas, federal, estadual e municipal. A maioria trabalha sob o regime estatutário, cerca de 7,4 milhões. Os celetistas apenas 694.692 mil, distribuídos em 14.889 estabelecimentos de serviços públicos. A remuneração média dos profissionais do serviço público é R$ 1.816,72.

Eles trabalham nas mais diversas áreas, que vai desde o cuidado com a agricultura e pecuária, garantindo que a população tenha uma alimentação farta e saudável, passando pelas políticas públicas de trabalho, emprego e renda; previdência social; saúde; educação, transporte, assistência social; segurança; ciência e tecnologia e etc.

Histórico - Os servidores públicos fazem parte da história do Brasil há 200 anos, quando a Coroa Portuguesa se instalou no Rio de Janeiro, em 1808, com seu séqüito de cerca de 10 mil acompanhantes. Destes, dois mil eram funcionários reais, 500 advogados e cinco mil militares.

Entre 1930 e 1934 inicia-se o debate sobre igualdade de oportunidade para o ingresso no serviço público e a necessidade de instituir um instrumento para tal fim. Em 1936 a lei 284 /36, "Lei do reajustamento", institui o plano de classificação de cargos e o concurso público e o Conselho Federal do Serviço Público, mais tarde transformado no Departamento de Administração do Serviço Público (DASP).

Em 1939 surge o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, através do famoso decreto-lei 1713 de 28 de outubro que incorporou o plano de classificação definido pela lei 284 /36.

Regime Jurídico Único - O Regime Jurídico Único (RJU), fundamentado na Constituição de 88, foi estabelecido pela Lei 8.112 /90 com o objetivo de estender a todos os servidores os mesmos direitos e deveres.