Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

O público alvo é formado por agentes da Justiça Comunitária, comunidade universitária, Defensores Públicos, Servidores, Estagiários da DPE-TO... Na pauta, será discutida a Inconstitucionalidade do Estatuto da Família e os reflexos na diversidade sexual, com a participação de Defensores Públicos, Servidores, Estagiários, Juízes, professores universitários... Pedreira sobre Direito de Família e Diversidade Sexual; a professora universitária Bruna Irineu sobre Homoparentalidade/Família e Direito à Diversidade Sexual e Gêneros; e o representante da Secretaria Estadual

O PLC 313/2017 chegou ao Legislativo estadual no último dia 12, apenas oito dias antes da data limite estabelecida na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores para o pagamento do benefício... Pelo terceiro ano seguido, o Governo Sartori vai atrasar e parcelar o 13º salário dos servidores públicos... Há um hiperdimensionamento da crise, pois não falta dinheiro para pagar os servidores públicos, mas prioridade”, afirma a líder da Bancada do PT, deputada Stela Farias

Compõem o público-alvo magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, conciliadores, servidores do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e demais interessados... públicos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: desconto de 50% (valor: R$ 175); - conciliadores... Programa: Dia 4/5 Tema: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015) e o Sistema Internacional dos Direitos Humanos Dia 11/5 Tema: O Estatuto da Pessoa com Deficiência e os reflexos na capacidade

O deputado Cesar Pires (DEM) apresentou projeto de lei propondo alterações em alguns pontos da lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Estadual... César Pires afirmou que o poder público não os libera por conta do vencido Estatuto do Servidor que precisa ser restaurado e reinventado diante das novas necessidades pelas quais passa o país e, em especial... A iniciativa dá-se em decorrência dos prejuízos que vários servidores que pretendem ingressar em cursos de graduação, pós e doutorado vêm sofrendo por causa da não liberação, por parte do poder público

A mudança na Constituição , de acordo com a deputada, é necessária para garantir que o STF envie o estatuto ao Congresso, e que a atividade jurisdicional deve ser regulamentada para os servidores... do Servidor do Judiciário... De acordo com o relator, a PEC não deve onerar o Poder Público e está de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender... aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público

A PEC cria um estatuto único, que pode quebrar a unidade dos trabalhadores do serviço público, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar... Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112 /90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual... Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste

O auxílio-adoção, benefício estabelecido pela Lei 3.499 /00 para servidores públicos estaduais, pode ser ampliado... O acolhimento, por guarda, tutela ou adoção, deve seguir os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... O projeto de lei 588/15 determina que, além dos servidores efetivos - civis ou militares, ativos ou inativos - aqueles em cargo em comissão também terão direito ao benefício ao acolher criança ou adolescente

CAPÍTULO II Da Fusão Art. 90 - A fusão do SINJUFEGO com outra entidades representativas dos servidores públicos federais poderá ser decidida em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim... PROPOSTA DO NOVO ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINJUFEGO TÍTULO I Do Sindicato CAPITULO I Da Constituição , Base Territorial e Finalidades Art. 1º... - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás, compreendendo os servidores da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, com sede na Rua 115, quadra F-36

Para o relator, a proposta não vai onerar o Poder Público e está respaldada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual todos os órgãos de Justiça, federais ou estaduais, estão subordinados administrativamente... Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País... do Servidor do Judiciário