Câmara dos Deputados aprova PEC que regulamenta Estatuto do Servidor Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 360 dias para apresentar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer o Estatuto do Servidor do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O texto foi aprovado por 355 votos a 47 e seguirá para votação em segundo turno, com nova data a definir. O texto substit...