Feriado Municipal e Estadual em Notícias

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o TJ-PR entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria afrontado o artigo 17, incisos I e II, da Constituição Estadual... do Paraná (TJ-PR) que suspendeu os efeitos da Lei Municipal 14.224/2013, a qual instituiu o feriado da “Dia da Consciência Negra” na capital paranaense a ser celebrado em 20 de novembro... Para o tribunal estadual, o “Dia da Consciência Negra” não se aplica nesses casos

nacionais, religiosos, estaduais e municipais, sem que fosse autuado por isso... coletiva, desde que existente norma municipal a regular o tema, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal... No TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, explicou que a CLT veda o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos, exigindo prévia autorização da autoridade competente

De acordo com a Lei Federal nº 9.093 /95, alterada pela de nº 9.335 /96, são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, estadual e municipal... Da relatoria da desembargadora Beatriz Theodoro, a nova súmula estabelece que o trabalho realizado em feriados que, apesar de serem costume nacional, não estão previstos em lei federal, estadual ou municipal... Estabelece ainda que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão

A partir de agora, os feriados municipais também passaram a ser contabilizados pela calculadora de prazos processuais... Com a nova possibilidade, o usuário que escolher esses tribunais terá a opção de incluir suspensões da unidade em questão ou deixar somente para serem considerados os feriados nacionais e estaduais... Só serão considerados feriados municipais e pontos facultativos declarados em portarias. A escolha, de acordo com os desenvolvedores do aplicativo, busca atender os foros com maior número de acessos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 4159/08 , do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que proíbe a antecipação ou o adiamento de feriado municipal ou estadual para... Geraldo Rezende estendeu a medida para o Distrito Federal, já que o projeto se referia apenas a feriados municipais e estaduais... Ele cita exemplo das últimas eleições municipais em que houve alto índice de abstenção por conta de feriado prolongado

nacionais, religiosos, estaduais e municipais, sem que fosse autuado por isso... coletiva, desde que existente norma municipal a regular o tema, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal... No TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, explicou que a CLT veda o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos, exigindo prévia autorização da autoridade competente

Mantida Lei que declara dia 8 feriado municipal... O Tribunal Pleno manteve o feriado municipal de 8 de dezembro ao extinguir a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL)... A instituição buscava anular a Lei Municipal nº 5.576/2012 que criou o feriado em consagração à Nossa Senhora da Imaculada Conceição

"Os feriados nacionais, estaduais e municipais são disciplinados pelo diploma legal 9093/95, com isso está fixada a data de 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná segundo a Lei 4658/62"... Fica consagrada a data de 19 de Dezembro como feriado estadual. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) recomenda que os trabalhadores sejam dispensados de suas atividades no dia 19 de dezembro devido ao feriado estadual de Emancipação Política

Não há dúvida de que todos os tribunais estaduais, assim como as demais repartições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, suspendem o expediente forense em ambos os dias, segunda e terça... no feriado de Carnaval, festa de indiscutível prestígio no calendário nacional... Exa. propôs voto divergente ao do relator: “ Não me parece razoável quando há lei que diz quais os dias do feriado nacional e uma do Poder Judiciário que diz os feriados do Judiciário e não está a segunda-feira

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o TJ-PR entendeu que a instituição de feriado cívico por lei municipal teria afrontado o artigo 17, incisos I e II, da Constituição Estadual... do Paraná (TJ-PR) que suspendeu os efeitos da Lei Municipal 14.224/2013, a qual instituiu o feriado da “Dia da Consciência Negra” na capital paranaense a ser celebrado em 20 de novembro... Para o tribunal estadual, o “Dia da Consciência Negra” não se aplica nesses casos