Impugnação Específica Aos Cálculos em Notícias

remessa de feitos e a forma de apuração do repasse de valores na unidade específica referida, entre outros... No artigo 2º incluiu-se a expressão desconsiderada a meação do cônjuge sobrevivente para a base de cálculo da Taxa única de Serviços Judiciais, critério decorrente do entendimento jurisprudencial no TJRS... seguintes feitos: ações de conhecimento ações de execução ações cautelares procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa procedimentos previstos em legislação esparsa embargos de devedor e impugnação

"Temos identificado que nos últimos meses cerca de 35% dos processos que recepcionamos são de contribuintes do Simples Nacional solicitando a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco... Estão alegando que o cálculo foi feito erroneamente, pois não foi aplicada a carga de 7,5%. A legislação é clara com relação aos produtos cujo imposto é recolhido via Substituição Tributária... Ainda pelo Regulamento do ICMS, o artigo 6º do Anexo XIV, traz que os produtos da Substituição Tributária devem estar discriminados em nota fiscal específica, separados dos demais produtos

“Temos identificado que nos últimos meses cerca de 35% dos processos que recepcionamos são de contribuintes do Simples Nacional solicitando a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco... Estão alegando que o cálculo foi feito erroneamente pois não foi aplicada a carga de 7,5%. A legislação é clara com relação aos produtos cujo imposto é recolhido via Substituição Tributária... Ainda pelo Regulamento do ICMS, o artigo 6º do Anexo XIV, traz que os produtos da Substituição Tributária devem estar discriminados em nota fiscal específica, separados dos demais produtos

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade... É desconsiderar a possibilidade que uma Lei geral contenha determinações específicas; é desconsiderar o princípio da Lei posterior revogando Lei anterior; é desconsiderar os princípios constitucionais... Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade... É desconsiderar a possibilidade que uma Lei geral contenha determinações específicas; é desconsiderar o princípio da Lei posterior revogando Lei anterior; é desconsiderar os princípios constitucionais... Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos

Considerando a possibilidade de impugnação dos lançamentos da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), com a necessidade de recolhimento da parte incontroversa, nos termos da legislação em vigor, bem... até 300 MJ/m²: 0,50 (cinquenta centésimos); II) carga de incêndio específica de 301 até 2.000 MJ/m²: 1,0 (um inteiro); e III) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,50 (um inteiro e cinquenta... centésimos) (§ 1º, art. 11, do Decreto nº 2063/09); Cálculo da TACIN Para efetuar o cálculo, o contribuinte deve: - Multiplicar os valores dos itens b, c e d para encontrar o Coeficiente de Risco de Incêndio

Informativo nº 738 - 30 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 25/05/2022. ( Tema 981 ) Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435 /STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. ( Tema 981 ) DESTAQUE O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de

São excepcionalíssimas as hipóteses legais expressas e específicas que permitam cálculos para os demais fins acima de salários mínimos, a luz do ordenamento jurídico pátrio... O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados... da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias

Artigo científico apresentado à ESCOLA SUPERIOR DE PERITOS FINANCEIROS E CÁLCULOS JUDICIAIS como requisito parcial, para obtenção do título de MBA EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA... segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica

Ou seja, só poderá impugnar os cálculos se depositar a parte incontroversa desses mesmos cálculos. Não o fazendo, a impugnação não é recebida... Ou seja, só poderá impugnar os cálculos se depositar a parte incontroversa desses mesmos cálculos. Não o fazendo, a impugnação não é recebida... o devedor apresentar impugnação à liquidação da sentença