SEFAZ SOLICITA ATENÇÃO AOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES PARA PRODUTOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça o pedido de atenção junto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a tributação incidente sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária (ST). Estes produtos não possuem o benefício de uma carga do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%, mas sim a carga destinada a cada atividade econômica estipulada pelo regime de Estimativa Simplificada, o Carga Média.

"Temos identificado que nos últimos meses cerca de 35% dos processos que recepcionamos são de contribuintes do Simples Nacional solicitando a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco. Estão alegando que o cálculo foi feito erroneamente, pois não foi aplicada a carga de 7,5%. A legislação é clara com relação aos produtos cujo imposto é recolhido via Substituição Tributária. O imposto é calculado conforme a CNAE", ressaltou o superintendente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, José Mazini.

Ainda pelo Regulamento do ICMS, o artigo 6º do Anexo XIV, traz que os produtos da Substituição Tributária devem estar discriminados em nota fiscal específica, separados dos demais produtos. Quando uma nota fiscal traz algum produto que deve ter sua tributação via ST, ela inteira é tributada conforme os índices do Carga Média, estes previamente acordados com as entidades comerciais e representativas.

Segundo Mazini, o contador deve ter atenção com relação a estes processos e aos recolhimentos a menor que estão sendo efetuados. "Devemos observar o princípio contábil da prudência, onde ele deve provisionar o valor total lançado pelo Fisco enquanto o processo é analisado. Caso a legislação não tenha sido observada, o processo seja indeferido, a cobrança será feita com as correções de mora", concluiu o superintendente.