Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de suas atividades de médico e político, não tem amparo legal... Para a 3ª Turma, são impenhoráveis os pagamentos destinados ao sustento do acusado e de sua família... mais os bens patrimoniais

Em réplica, a mãe esclareceu que realizou o cadastro do filho na citada rede de apoio, contudo não foi chamada para acompanhamento em razão da indisponibilidade de vagas... ao bem-estar da criança. […] Ademais, (sem contar) as especificidades do transtorno que a acomete, na qual sua interação social é bastante prejudicada e as relações de apego são a fonte de estabilidade... "O transtorno do espectro autista é perene, de modo que a fruição de uma ou mais licenças para tratamento de saúde de pessoa da família não satisfaz a exigência da rotina de cuidados e adaptações necessárias

Com isso, está suspensa, até a análise final de um recurso em mandado de segurança pelo STJ, a indisponibilidade dos bens de N. e seus familiares... Na ação, N. e seus familiares afirmam que “o despejo de toda uma família e a espoliação de todos os seus bens é afronta inconteste à dignidade da pessoa humana, ofendendo sobremaneira o princípio da presunção... N., ex-diretor da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, e de sua família

Primeira Turma BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO. PENHORA... A indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009 /1990 quanto a sua impenhorabilidade, máxime se tratar de norma cogente contendora de princípio de... O voto-vencido entendia que, ao revés, da indicação resulta a renúncia à benesse, visto que o direito à impenhorabilidade não seria similar à indisponibilidade

Procedimentos De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas... Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais... Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade

Indisponibilidade de bens. Art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Constrição... DESTAQUE A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal... A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime

A juíza Maria Elisa Schilling Cunha, titular da 6º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou nesta semana a indisponibilidade de bens e direitos sobre várias empresas controladas por uma mesma... família, acusada de fraudes fiscais... A fraude foi descoberta a partir de uma investigação conjunta da Receita Estadual e a PGE (Procuradoria Geral do Estado), que conseguiu comprovar que a mesma família, ao longo dos anos, deixava débitos

Na esfera cível, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens da requerida em até R$ 3.300, como forma de garantir futura aplicação de reparação integral do dano causado, multa e demais sanções... Este teria sido o valor cobrado da família pelo serviço irregular de consultoria

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal... Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8.160.000,00 expedida pela 1ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida... O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens de acusado de desmatamento no Parque Nacional da Serra do Pardo, em quantia suficiente à reparação dos danos causados... Ademais, o bloqueio de seus bens seria medida necessária para assegurar a futura execução da ação principal... ressalvou a possibilidade de o autor, por meio de requerimento devidamente fundamentado ao juízo de origem, requerer a liberação dos valores comprovadamente necessários ao seu próprio sustento e de sua família