Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

O Regional concluiu que a RMNR tem natureza salarial e, havendo dúvida quanto à interpretação de cláusula, esta deve ser a mais favorável ao empregado... Assim, não procede a discussão sobre a interpretação que mais favoreça o empregado, individualmente... A estatal arcará com as diferenças devidas ao empregado, uma vez que vinha incluindo nos cálculos os adicionais recebidos

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 444 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT... Também se entendeu que os empregados das empresas terceirizadas devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços, dedicados às mesmas atividades, bem como usufruir de... II E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 76 TERCEIRIZAÇÃO: ISONOMIA SALARIAL OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS TÊM DIREITO DE RECEBER O MESMO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS EM MESMAS

incidência extensiva dessa disposição legal, equivaleria a um agravamento dos tipos já existentes através de uma reinterpretação de garantias do Direito Penal, especialmente aquela relacionada à interpretação favorável... favorável ao réu nos casos em que há dúvida acerca do sentido da norma... Esta Corte já reconheceu a aptidão de registro de empregado como início de prova material. ( REsp 1588606/PR , Rel

ao empregado... Como a legislação vale para os contratos vigentes, a interpretação da maioria dos magistrados é que contratos encerrados no período da CLT serão julgados pela legislação antiga... do valor da causa, e o entendimento sobre a prevalência do princípio da condição mais benéfica ao trabalhador – situação que determina que, quando há mudança da legislação, prevalece a que for mais favorável

Estando a matéria no âmbito da interpretação dos fatos e provas, restaria vedado o seu reexame à instância extraordinária (Súmula 126 do TST)... A sentença foi favorável ao trabalhador quanto ao reconhecimento do dano moral, mas as empresas recorreram, com sucesso, ao TRT... A decisão do TRT, embora favorável às empresas, considerou como março inicial da contagem prescricional o dia 23 de julho de 2002, data em que se efetivou a apreensão da lista em ação cautelar ajuizada

Na época, segundo a associação, foi dada toda assistência ao empregado, inclusive material... Com decisão favorável ao trabalhador, a empresa levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), declarando seu inconformismo com a sentença, já que o contrato foi rescindido sem justo... Dessa forma, declarou configurada a abusividade da demissão e determinou a reintegração do empregado por ter sido discriminado

Na época, segundo a associação, foi dada toda assistência ao empregado, inclusive material... Com decisão favorável ao trabalhador, a empresa levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), declarando seu inconformismo com a sentença, já que o contrato foi rescindido sem justo... Dessa forma, declarou configurada a abusividade da demissão e determinou a reintegração do empregado por ter sido discriminado

Na época, segundo a associação, foi dada toda assistência ao empregado, inclusive material... Com decisão favorável ao trabalhador, a empresa levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), declarando seu inconformismo com a sentença, já que o contrato foi rescindido sem justo... Dessa forma, declarou configurada a abusividade da demissão e determinou a reintegração do empregado por ter sido discriminado

Na época, segundo a associação, foi dada toda assistência ao empregado, inclusive material... Com decisão favorável ao trabalhador, a empresa levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), declarando seu inconformismo com a sentença, já que o contrato foi rescindido sem justo... Dessa forma, declarou configurada a abusividade da demissão e determinou a reintegração do empregado por ter sido discriminado

Somando-se o referido dispositivo legal e a interpretação jurisprudencial dada pelo TST à matéria, consolidada nas Súmulas 90 e 320, temos, em resumo, o seguinte: Requisitos para caracterização das horas... conglobamento), reste evidenciado a aquisição de alguma vantagem pelo trabalhador em contrapartida à flexibilização do pagamento das horas in itinere , de modo que, como um todo, a norma coletiva seja mais favorável... Tempo em que o empregado aguarda a condução Recentemente a SDI-1 do TST entendeu que é computável como tempo à disposição do empregador também aquele em que o empregado permanece aguardando o transporte