Cojesp informa aos advogados enunciados aprovados no Fonaje
a turma recursal, no prazo de cinco dias... Enunciado 105 Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação... Enunciado 136 O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55 , caput, da lei 9.099 /