Isenção Prevista no Artigo 6 , Inciso Xiv , da Lei 7713 /88 em Notícias

Porém, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, entendeu que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, também... Ela explicou que o regime de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitucional na redação dada ao artigo 202 da CF88 pela EC 20 /98 e que a regulamentação da previdência complementar... A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada

Para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 /88 , não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave... Portanto, não se enquadra na hipótese prevista na Lei 7.713 /88... Pedido de isenção O autor, de 58 anos, morador em Nova Petrópolis (RS), ajuizou ação contra a Fazenda Nacional, em julho de 2018, para obter a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, apenas doenças elencadas no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88 têm isenção de Imposto de Renda... E argumentou, ainda, que a isenção com base em outra moléstia é ilegal... Além disso, a isenção não poderia ser reconhecida a partir do ajuizamento da ação, mas sim a partir do laudo que reconheceu a patologia

A isenção é prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. A decisão, proferida em mandado de segurança, confirma o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ em casos semelhantes... A junta médica emitiu laudo que apontou a cura da doença, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da isenção... Conforme o processo, após ter sido constatada a doença do militar, ele foi reformado e passou a ter direito à isenção do imposto

A isenção é prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. A decisão, proferida em mandado de segurança, confirma o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ em casos semelhantes... A junta médica emitiu laudo que apontou a cura da doença, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da isenção... Conforme o processo, após ter sido constatada a doença do militar, ele foi reformado e passou a ter direito à isenção do imposto

A isenção é prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. A decisão, proferida em mandado de segurança, confirma o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ em casos semelhantes... A junta médica emitiu laudo que apontou a cura da doença, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da isenção... Conforme o processo, após ter sido constatada a doença do militar, ele foi reformado e passou a ter direito à isenção do imposto

A isenção é prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. A decisão, proferida em mandado de segurança, confirma o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ em casos semelhantes... A junta médica emitiu laudo que apontou a cura da doença, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da isenção... Conforme o processo, após ter sido constatada a doença do militar, ele foi reformado e passou a ter direito à isenção do imposto

A isenção é prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. A decisão, proferida em mandado de segurança, confirma o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ em casos semelhantes... A junta médica emitiu laudo que apontou a cura da doença, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da isenção... Conforme o processo, após ter sido constatada a doença do militar, ele foi reformado e passou a ter direito à isenção do imposto

Sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do imposto de renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88, por ser portadora de neoplasia maligna... do imposto de renda prevista na legislação... ressalvou a necessidade de reavaliação em dezembro de 2010, a fim de que fosse comprovada a permanência dos critérios de isenção

A isenção é prevista no artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. A decisão, proferida em mandado de segurança, confirma o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ em casos semelhantes... A junta médica emitiu laudo que apontou a cura da doença, motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da isenção... Conforme o processo, após ter sido constatada a doença do militar, ele foi reformado e passou a ter direito à isenção do imposto