Intimidade e Privacidade em Notícias

Apesar da ofensa à intimidade e privacidade, essa mesma medida auxilia o Estado na investigação de crimes cometidos através de dispositivos informáticos, como delitos de racismo, ameaça, injúria, calúnia... e intimidade ( art. 5º, X, da CR )... Em uma primeira análise, chama a atenção o caráter contraditório do Marco Civil, que, por um lado, mostra-se um avanço, mas, por outro, revela uma temerária possiblidade de invasão da privacidade dos usuários

preservando-se a intimidade e privacidade da obreira, adotando a concordância prática das normas constitucionais... A decisão também ponderou os princípios constitucionais da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, intimidade e privacidade, apontando que, naquele caso concreto, deveria prevalecer a dignidade... No entanto, a sentença considerou que a empresa ultrapassou os limites da livre iniciativa, denotando um total e completo menosprezo pela privacidade e intimidade das pessoas que lhe prestam serviços

Primeiramente, necessário observar que os contornos e limites da privacidade e da intimidade do empregado não são absolutos e sofrem limitação quando esbarram na violação dos demais direitos e garantias... No entanto, guardar senhas de redes sociais e, principalmente, bancárias, viola todos os preceitos constitucionais acerca da privacidade e intimidade do empregado, bem como normas do sistema bancário vigentes... Contudo, aparentemente, a maioria dos empregadores ignoram os efeitos danosos ao empregado e a impossibilidade de reparação que representam a violação total do seu direito à privacidade

e à intimidade... Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, que era observado por câmeras de segurança no vestiário da empresa durante a troca de roupa, deverá ser indenizado por violação do direito à privacidade... No entender da magistrada, houve "evidente abuso de poder" da Intersept Vigilância e Segurança Ltda ao expor a intimidade dos empregados

"Fiscalizar é uma competência regulatória da Anatel, mas não pode ferir direitos fundamentais dos usuários, como intimidade e privacidade, para ser cumprida... Contudo, diz o Instituto, a medida não pode ferir a privacidade do consumidor... Observada a questão da privacidade, de modo geral, o Idec entende que o aperfeiçoamento é positivo, visto que este é um dos setores com maior número de queixas por parte dos consumidores

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da segurança e privacidade do indivíduo como preceitua o inciso X do artigo 5º : “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das... Diante disso, o policial não pode invadir a sua privacidade e acessar os dados do seu celular ou exigir que o mesmo seja desbloqueado, vez que, ninguém é obrigado a fornecer informações pessoais (exceto... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Fato é que, ter acesso a fotos, vídeos, agenda telefônica e mensagens privadas de qualquer indivíduo configura-se um atentado contra sua intimidade

dependências da cadeia Alegou que a instalação de um gravador na caixa de descarga do vaso sanitário localizado no acesso às celas em que os acusados estavam presos preventivamente seria grave violação da intimidade e privacidade... ", avaliou O ministro disse estar convencido de que o procedimento adotado pela autoridade policial não ofendeu a intimidade dos réus, pois ainda que a disposição do gravador fosse diferente, a conversa... e privacidade Argumentou ainda que a escuta ambiental violou o direito ao silêncio dos réus, pois eles teriam sido colocados propositadamente em celas próximas para que conversassem sobre os fatos investigados

Não pode, sob o pretexto de resguardar a intimidade, privacidade e a imagem de terceira pessoa, opor-se a ceder imagens capitadas por suas câmeras de seguranças, eis que, para além de solicitada por um... privacidade e imagem da uma das pessoas envolvidas... O Golden Tulip apresentou contestação sob fundamento que devido ao princípio da inviolabilidade da intimidade e da imagem, a exibição de gravação de imagens do circuito de segurança somente se faz possível

Lembrou que o Plenário do STF decidiu que a divulgação da remuneração de servidores públicos não ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal entendimento ratificado em sede de repercussão... Na ação, a entidade de classe alegou que a resolução extrapola sua natureza de regulamento, afrontando garantias constitucionais da privacidade e da intimidade e o princípio da proporcionalidade... A entidade afirma reconhecer a importância da publicidade dos atos estatais, mas considera que a indicação dos nomes e da lotação dos magistrados viola a intimidade e a privacidade desses agentes públicos

Lembrou que o Plenário do STF decidiu que a divulgação da remuneração de servidores públicos não ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal entendimento ratificado em sede de repercussão... Na ação, a entidade de classe alegou que a resolução extrapola sua natureza de regulamento, afrontando garantias constitucionais da privacidade e da intimidade e o princípio da proporcionalidade... A entidade afirma reconhecer a importância da publicidade dos atos estatais, mas considera que a indicação dos nomes e da lotação dos magistrados viola a intimidade e a privacidade desses agentes públicos