Lei Complementar 80%2f94 em Notícias

Por isso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou Exceção de Suspeição, oposta pela Defensoria Pública, contra a juíza Jacqueline Bervian, titular da 1ª Vara Judicial... /94, no que diz com a necessidade de assinatura do réu na peça pórtica ou de juntada de procuração com poderes especiais, mesmo em se tratando de Defensoria Pública’’, fulminou o relator... presente exceção se mostra formalmente imperfeita, acarretando seu eventual não conhecimento, eis que não restou cumprido preceito do artigo 98 , do CPP , tampouco o do artigo 128 , XI , da Lei Complementar 80

Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, apesar de o defensor estar presente ao julgamento, o órgão deveria ter tido vista dos autos, conforme dispõe a Lei Complementar 80 /94... Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a 2ª Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial ( REsp 1.091.756 ) que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro

De acordo com os autos, o art. 99 da Lei Complementar Federal nº 80 /94, com a redação alterada pela Lei Complementar Federal nº 132 /2009, estabelece que para concorrer ao cargo de Defensor Público-Geral... instância, contraria disposição contida no art. 99 da Lei Complementar 80 /94, com as alterações introduzidas pela LC 132 /09, violando direito líquido e certo dos membros efetivos da carreira e com mais... o candidato deve estar atuando em uma carreira efetiva e ter idade mínima de 35 anos, porém a norma estadual prevê também outras obrigações, como ser membro da Defensoria Pública de 2ª instância ou integrar

O tempo de estágio na DPU é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145 da Lei Complementar nº 80 /94... As vagas iniciais são para preenchimento dos novos ofícios de Direito criados na unidade em julho deste ano, quais sejam, 3º Ofício Previdenciário, 2º Ofício Militar e Ofício de Direitos Humanos e Tutela

A adequação da Lei Complementar nº. 54 /06 as alterações da Lei Complementar nº. 80 /94 efetuadas pela recém publicada Lei Complementar nº. 132 /09; 2... apresentado trabalho realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº. 0631/09 DPG, publicada no DOE de 02/10/09, visando à adequação da Lei Complementar Federal nº. 132 /09, que alterou a LCF nº. 80... /94, organizando a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº. 1.060 , de 5/2/1950, e dá outras providências

Conforme os autos, a Lei Complementar Federal nº 132 /2009 altera a redação do art. 99 da Lei Complementar Federal nº 80 /94, e estabelece que para concorrer ao cargo de Defensor Público-Geral o candidato... instância, contraria disposição contida no art. 99 da Lei Complementar 80 /94, com as alterações introduzidas pela LC 132 /09, violando direito líquido e certo dos membros efetivos da carreira e com mais... deve estar atuando em uma carreira estável, com idade mínima de 35 anos, contudo a constituição estadual prevê também outras obrigações, como ser membro da Defensoria Pública de 2ª instância ou integrar

em face do Estado (em especial, do Poder Executivo), no artigo 4º , parágrafo 2º , da LC 80 /94, com redação conferida pela LC 132 /2009, ao determinar que “as funções institucionais da Defensoria Pública... Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais . 2.ed... Disponível em: http://www.cebepej.org.br/admin/arquivos/37d2eb26b555e0d79b3ae989da1b3215.pdf

/94) e à suposta vítima (artigo 4o-A , inciso III , da LC 80 /94)... Mera fonte de prova para a acusação, a vítima escapa do processo penal “mais necessitada que nunca de uma descrição dos delinquentes como não-humanos”[2]... A Lei Complementar 80 /1994 prevê pelo menos três funções institucionais da Defensoria Pública que se identificam com a proteção da vítima

Considerando a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 080 /94; Considerando que nos dias 11 e 12 de Outubro... expediente na Defensoria Pública do Estado no dia 12 de Outubro de 2010 , em razão de ser feriado nacional, sem prejuízo dos plantões funcionais a serem definidos pelos Coordenadores de Núcleo ; Art. 2º... economicidade; RESOLVE: Art. 1º FACULTAR o expediente na Defensoria Pública do Estado no dia 11 de Outubro de 2010 , sem prejuízo dos plantões funcionais a serem definidos pelos Coordenadores de Núcleo ; Art. 2º

/94; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Programa de Racionalização do Atendimento e Acompanhamento Processual (PRAAP); RESOLVE : Art. 1º: O Programa de Racionalização do Atendimento... do art. 134 e o art. 168, que de forma expressa conferiram autonomia administrativa, funcional e financeira às Defensorias Públicas Estaduais; CONSIDERANDO as disposições Lei Complementar Federal n.º 80... CONSIDERANDO a competência da Defensoria Pública para a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus e instâncias, estabelecida no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80