Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Entretanto, segundo ela, para o transporte intermunicipal - realizado dento do estado- , são aplicadas as regras editadas pelo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140... Com o documento em mãos o deputado estadual Dilmar Dal’ Bosco reuniu-se com o superintendente da PRF em Mato Grosso, Kellen Arthur Preza Nogueira, solicitando a suspensão imediata da ação e a liberação... De acordo com informações do Sindicato de Transportes de Cargas de Mato Grosso (Sindmat) as prisões estavam sendo feitas em razão da ausência do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras

Já a Lei Complementar Estadual nº 4/90 define em que consiste o termo excepcional interesse público... Coordenadoria de Comunicação do TJMT... Segundo o artigo 264 dessa lei complementar, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a aplicação da Lei Complementar nº 3.432, de 9 de fevereiro de 2010 e da Lei Complementar nº 3.317, de 30 de junho de 2009, do Município... Para o colegiado, os artigos 174, 301 e 307 da Constituição do Estado de Mato Grosso são violados com a instituição das leis complementares sancionadas pelos gestores de Várzea Grande... Aponta ainda que a Lei Complementar nº 3.317, que já foi revogada pela Lei Complementar nº 3.432, também merece ser combatida por conter o mesmo vício da lei revogadora e para se evitar o efeito repristinatório

O projeto altera a Lei 11.184 de 10 de dezembro de 2019, considerando medidas já utilizadas por outros estados, a exemplo de Mato Grosso e do Pará... Dentre as medidas propostas no projeto, constam a adequação da Lei 7.779, de 19 de dezembro de 2002, às disposições do Art. 33 da Lei Complementar Federal 87 , de 13 de setembro de 1996 ( Lei Kandir )... O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (9), projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que altera a legislação tributária estadual

Nesse contexto, ressalta-se que compete à União editar normas gerais de direito financeiro ( CF/1988, arts. 24, I, II e § 1º), sendo reservada à lei complementar federal ( CF/1988, art. 165, § 9º) a edição... ( CF/1988, art. 25, caput); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, decorrente da necessária adequação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) local à nova redação da Constituição estadual... e princípio da simetria ADI 7.493 MC-Ref/MT , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão

que revogou o dispositivo contido na Lei Complementar Estadual nº. 4/90, artigo 125, que permitia a compatibilidade de horários entre a repartição pública e a unidade escolar... da Jucemat poderia simplesmente dispensar o servidor para frequentar o curso, sem necessidade de mudança no horário de expediente ou licença, conforme prevê o artigo 118 da Lei Complementar 4 /90... Fonte: www.tjmt.jus.br

As iniciativas do Paraná e de Goiás (Fundeinfra) miram o exemplo de Mato Grosso, que desde 2000 tem o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab)... No Paraná, por exemplo, o governo estadual apresentou Projeto de Lei Nº 498/2022 criando o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística – FDI/PR... Neste ano, os Estados tiveram perda de arrecadação em decorrência da Lei Complementar 192 /22, medida adotada pelo governo federal para limitar a carga tributária sobre combustíveis e outros produtos considerados

Rejeitado o pedido em primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a pretensão do hospital e afirmou que a União deve estar no polo passivo da demanda, sem a necessidade... Segundo o autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Sérgio Kukina, a Lei 8.080 /1990 , que regulamenta o SUS, demonstra claramente que a definição de critérios e valores para a remuneração dos... Para o magistrado, todos esses instrumentos públicos possuem um "denominador comum", que é a aquisição direta de serviços junto à iniciativa privada por entes municipais ou estaduais, cabendo à União fixar

Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Defensoria pública estadual e poder de requisição ADI 6860/MT , relator Min... Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 8.9.2022 Tese fixada: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para

As ADIs 6193, 6194 e 6195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o... Constituição Federal , a competência para legislar sobre consumo e desporto é concorrente, cabendo à União criar normas gerais sobre a matéria e aos estados e ao Distrito Federal editar normas complementares