TJ - MT: Dispensa não atinge servidor em estágio probatório

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu recurso interposto pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Mandamental nº. 5528-26.2011.811.004, concedera liminar dispensando o agravado do expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso de Licenciatura Plena em Letras-Espanhol (Autos nº. 74243/2011).

De acordo com os autos, o agravado é servidor público e atua no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, estando...