Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

A proposta regulamenta no Amazonas o que já está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826 /2003) que proíbe a combinação de arma de fogo e álcool... A linha dessa Lei é a mesma de uma pessoa que dirige e não pode ingerir bebidas alcoólicas. É uma lei que tenta prevenir que outras situações como essa aconteçam”, afirmou... Caso isso não ocorra no prazo, a Assembleia poderá promulgar (validar) a Lei e publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo

18 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado."... nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003;... - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art

A Polícia Federal instaurou um inquérito e ao final da investigação o Ministério Público denunciou o Erasmo pelo crime previsto no Art. 18 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do desarmamento )... (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único... (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A) O magistrado deve realizar a emendatio ou mutatio libelli

Sustentaram ainda que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003)– que é lei ordinária – não fez essa restrição, tendo assim as normas questionadas extrapolado os limites da legislação... No entanto, observou Fachin, a Lei nº 10.826 /2003 (parágrafo 4º do artigo 6º) só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais... Decisão O ministro Fachin, embora reconhecendo correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, assinalou que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prerrogativa dos magistrados

De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda

ARTS. 33 , 35 E 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006 E 12 DA LEI N. 10.826 /2003 . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA.

O Decreto 9.847 /2019 alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) e tirou a restrição de uso de armas portáteis automáticas ou semiautomáticas com calibre 9 milímetros... Com base no Decreto 9.847 /2019, que alterou o Estatuto do Desarmamento , o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) diminuiu a pena de um vendedor de Porto Alegre que havia sido condenado

n. 10.826 /2003... O paciente foi condenado, em definitivo, pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, à sanção de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto... A defesa invoca a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, por se tratar apenas de uma única munição desprovida do artefato deflagrador

nº 10.826 /2003... A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003)... Estatuto do Desarmamento – A Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, proibiu o porte de arma de fogo em todo o território nacional e dispôs sobre o

Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, o decreto é ilegal, ao contrariar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 /2003), generalizando o requisito de comprovação de efetiva necessidade... (lei 10.826 /2003) e rever o decreto anterior (nº 5.123/2004), contrariou os termos da lei, alterando as suas premissas e avançando sobre competência do Poder Legislativo, em afronta à separação de poderes... "As mudanças trazidas pelo Decreto nº 9685 /2019 não configuram simples mudança de política governamental, mas sim estipulam disposições contrárias ao próprio texto da Lei nº 10.826 /2003