Lep, Art. 117 em Notícias

No STJ, o MP gaúcho sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execução Penal... da Lei de Execução Penal , caso do processo em questão... O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei 7.210 , que instituiu a Lei de Execução Penal , determina que o trabalho é não só um dever, como um direito do apenado, garantido

Os requisitos estabelecidos legalmente para a concessão da prisão domiciliar estão previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal... Rio Grande do Sul, que substituiu o regime semiaberto pela pena privativa de liberdade em prisão domiciliar enquanto não houver vaga em estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execucoes Penais

De fato, conforme o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido

Ruy Celso Barbosa Florence, entende que, como não se trata de prisão preventiva e sim de cumprimento de execução definitiva, não é cabível a aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal , que prevê a

A defesa de F.A.M.A. requereu a prisão domiciliar entendendo que ele possui os requisitos necessários previstos no artigo 117 , incisos I e II , da Lei de Execucoes Penais .

A defesa de F.A.M.A. requereu a prisão domiciliar entendendo que ele possui os requisitos necessários previstos no artigo 117 , incisos I e II , da Lei de Execucoes Penais .

É que o artigo 117 da LEP admite o benefício apenas nos casos em que o condenado é maior de 70 anos; tem filho menor de idade ou com deficiência física e mental; é gestante ou sofre de grave doença... A decisão reforma a sentença da 1ª instância, que negou a alteração no regime de cumprimento da pena sob o argumento de que a Lei de Execução Penal não prevê tal situação

da Lei de Execucoes Penais ( LEP )... Por questão de política criminal, criou-se nova modalidade de cumprimento do regime aberto, tornando regra o que a Lei de Execucoes Penais estabeleceu como exceção nos quatro incisos do seu artigo 117... A controvérsia entre os desembargadores da área criminal está justamente na interpretação de dois artigos da LEP

O juízo da execução penal pode conceder a prisão domiciliar, conforme a situação do apenado, além das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal ( LEP )... "Tenho sustentado, em vários acórdãos, a possibilidade de o juízo da execução penal, ao verificar a situação do apenado, conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses 117 da LEP ."... LEP Conforme o artigo 117 da Lei a prisão domiciliar poderá ser concedida a beneficiário do regime aberto com mais de 70 anos de idade, acometido de doença grave, que possua filho menor ou deficiente físico

da Lei de Execucoes Penais , todavia, a jurisprudência venha admitindo a sua concessão noutros regimes, excepcionalmente, se comprovada doença grave e o tratamento indicado não puder ser realizado na... Decisão A juíza de Direito Luana Campos, titular da unidade judiciária, indeferiu os pedidos explicando que o “citado benefício somente é cabível no regime aberto de acordo com o rol taxativo do art. 117