Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

"A advocacia critica licença-prêmio da magistratura, mas não debate honorários milionários cuja origem não é apurada", completa... A publicação da Asmego é uma resposta a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás contra o projeto que cria a licença-prêmio para magistrados do Tribunal de Justiça estadual... Qualquer insinuação ou afirmativa em contrário ao que estabelecem essas regras se constitui numa afronta à Constituição Federal e ao Estatuto da Advocacia", diz o texto

Mas, embora tenha requerido a tempo o benefício, não conseguiu gozar seu período de licença e nem recebeu o valor respectivo... Isto porque a Lei Orgânica do Município é considerada a Lei Maior da municipalidade e deve estar apenas em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Constituição Federal... No entender do magistrado, a alegação do Município de que a concessão das férias-prêmio é ato discricionário e que cabe a ele decidir o momento para a concessão das férias-prêmio de acordo com a conveniência

Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não-gozadas, em virtude de aposentadoria ou outra causa de extinção do vínculo funcional... Verba de natureza indenizatória decorrente do artigo 37 , 6º , da Constituição da República. Precedentes do STF e STJ. Direito inequívoco. Desnecessidade de determinação judicial... Desnecessidade de expedição de Resolução, por se tratar de matéria decorrente diretamente da Constituição ". A íntegra da decisão pode ser obtida acessando a página da CEAL ou do CNMP . A DIRETORIA

A sessão solene do Congresso Nacional, realizada nesta quarta-feira (7) para a entrega do prêmio Bertha Lutz, foi destacada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM) em discurso no Plenário do Senado... Exemplo disso, citou a senadora, foi a adoção da licença-maternidade e o fim da aceitação do comportamento da época de que o homem poderia praticar algum crime contra a mulher para defender a própria honra... A homenagem, relativa ao Dia Internacional da Mulher, reconheceu o trabalho das 26 mulheres constituintes, que atuaram em 1987 e 1988 para elaborar a nova Constituição do país

prêmio... A proposta de Giriboni, em análise na Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Assembleia, preserva esses direitos ao funcionário público, mesmo que este venha a se candidatar a algum cargo... candidata a cargo eletivo e, por exigência legal, se afasta de suas funções, tem direito à remuneração, mas perde alguns benefícios, como contagem de tempo para fins de aposentadoria, quinquênio e licença

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Insatisfeitos com a decisão da segunda instância, os magistrados recorreram ao STJ alegando que, embora fossem aposentados, teriam o direito em razão da isonomia prevista no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Insatisfeitos com a decisão da segunda instância, os magistrados recorreram ao STJ alegando que, embora fossem aposentados, teriam o direito em razão da isonomia prevista no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho

O autor, ao requerer administrativamente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas, teve seu pedido negado pela UFG... Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996... utilizada para aposentadoria A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Insatisfeitos com a decisão da segunda instância, os magistrados recorreram ao STJ alegando que, embora fossem aposentados, teriam o direito em razão da isonomia prevista no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Insatisfeitos com a decisão da segunda instância, os magistrados recorreram ao STJ alegando que, embora fossem aposentados, teriam o direito em razão da isonomia prevista no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal... A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho